DOC. 221.2200.8982.2558

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo interno não provido.

1 - A decisão de inadmissibilidade negou seguimento ao recurso especial à consideração de que: ausência de prequestionamento, Súmula 7/STJ (termo inicial), Súmula 7/STJ (Tema 880/STJ), não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento em norma diversa de tratado ou Lei e Súmula 7/STJ (prescrição e decadência).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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