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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 221.2200.8173.5662

1 - STJ. Previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Pensão por morte. Sentença trabalhista meramente homologatória de acordo. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º (redação da Lei 13.846/2019) . Início de prova material contemporânea dos fatos alegados. Necessidade. Precedentes do STJ. Tese jurídica firmada. Pedido de uniformização de interpretação de Lei acolhido. Súmula 149/STJ. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Decreto 3.048/1999, art. 143, § 2º,

A sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova material, para os fins do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º (redação da Lei 13.846/2019) , quando fundada em elementos probatórios contemporâneos dos fatos alegados, aptos a evidenciar o exercício da atividade laboral, o trabalho desempenhado e o respectivo período que se pretende ter reconhecido, em ação previdenciária. I - Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei,... ()

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Doc. 221.2200.8841.2213

2 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Na esteira do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C a Primeira Seção reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. 2 - Caso em que o acórdão recorrido concluiu em sentido oposto ao postulado, por consignar que a prova produzida não era apta a demonstrar o exercício da atividade no campo no período imediatamente anterior ... ()

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Doc. 221.2200.8387.2749

3 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade agrícola. Certidão em nome de terceiros. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Esta Corte pacificou o entendimento no sentido de reconhecer como início de prova material documentos em nome de terceiros, desde que corroborados por testemunhos idôneos. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem não reconheceu a pretensão da autora após constatar que o conjunto probatório produzido não era apto a demonstrar o exercício da atividade no campo, pelo período de carência legalmente exigido, circunstância que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno ... ()

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Doc. 221.2200.8562.1829

4 - STJ. Processual civil e previdenciário. Prescrição incapacidade total. Ausência. Reexame de matéria fático probatória. Descabimento.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não corre o prazo prescricional contra o incapaz. 2 - Caso em que o Tribunal a quo, com base no acervo fático probatório da lide, reconheceu a incidência da prescrição por concluir que não há incapacidade total do autor, cuja modificação é inviável em sede de recurso es pecial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.2200.8754.3331

5 - STJ. Processual civil e tributário. Imunidade. Requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Cebas. Fundamento constitucional. Análise. Inviabilidade.

1 - Não há como concluir pelo preenchimento dos requisitos legais necessários ao reconhecimento da imunidade sem o reexame fático probatório dos autos, motivo por que o conhecimento do recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A emissão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos demais requisitos exigidos para o reconhecimento da imunidade tributária. Precedentes. 3 - O recurso especial não serve à pr... ()

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Doc. 221.2200.8166.8454

6 - STJ. Tributário. C ontribuição previdenciária. Cota patronal. Valores descontados dos empregados. Vale-transporte e alimentação. Incidência.

1 - Esta Corte de Justiça firmou a compreensão de que os valores descontados aos empregados correspondentes à participação deles no custeio do vale-transporte e do vale- alimentação não constam no rol das verbas que não integram o conceito de salário de contribuição, listadas na Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, razão pela qual devem constituir a base de cálculo da contribuição previdenciária. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.2200.8550.6459

7 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Cota patronal. Valores descontados dos empregados. Vale-transporte, alimentação e auxílio-saúde. Incidência.

1 - Esta Corte de Justiça firmou a compreensão de que os valores descontados aos empregados correspondentes à participação deles no custeio do vale-transporte, alimentação e auxílio-saú de não constam no rol das verbas que não integram o conceito de salário de contribuição, listadas na Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, razão pela qual devem constituir a base de cálculo da contribuição previdenciária. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.2200.8733.4944

8 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 15/09/2022. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da incidência da Súmula 283/STF. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022 vigen... ()

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Doc. 221.2200.8858.6713

9 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Pretensão de reexame fático probatório. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmu... ()

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Doc. 221.2200.8416.0937

10 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - In casu, a parte recorrente deixou de indicar, nas razões do Recurso Especial, qual(is) dispositivo(s) de Lei entende como tendo sido violado(s). 2 - Com efeito, a falta de particularização do dispositivo de Lei que o acórdão recorrido teria contrariado ou ao qual teria atribuído interpretação divergente consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do Recurso Especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraor... ()

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