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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 221.2200.8121.3668

61 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Impossibilidade de exclusão dos valores retidos a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária a cargo do empregado. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. A Corte a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - A Primeira Seção do STJ, com ba... ()

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Doc. 221.2200.8802.9371

62 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Tributário. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Ato administrativo que não se enquadra no conceito de Lei.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - A estreita via do especial não se presta a examinar eventual ofensa o Decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções normativas, uma vez que tais atos administrativos não estão compreendidos no conceito de Lei previsto no permissivo constitucional. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.2200.8505.5767

63 - STJ. Processo civil. Tributário. Redirecionamento da execução fiscal. Grupo econômico. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Controvérsia que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por sociedade empresária contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela União contra outra empresa para cobrança de débitos previdenciários, determinou a inclusão da agravante no polo passivo da execução. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. II - S... ()

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Doc. 221.2200.8941.9126

64 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Sonegação de contribuição previdenciária. Trancamento da ação penal por inépcia da denúncia. Descrição insuficiente da conduta. Falta de responsabilidade legal acerca dos fatos. Posição em grupo econômico que não induz autoria.

1 - O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia da denúncia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, a ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. 2 - Existe plausibilidade da alegação defensiva de inép... ()

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Doc. 221.2200.8740.8434

65 - STJ. Processual civil e previdenciário. Ação de restabelecimento de auxílio-doença. Prescrição. Ocorrência.

1 - O STJ possui o entendimento consolidado de que, ajuizada a ação de restabelecimento de auxílio-doença há mais de cinco anos da data do ato que indeferiu o benefício, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão, ressalvando a possibilidade de o beneficiário pleitear novo benefício, pois não há prescrição do fundo de direito relativo à obtenção de benefício previdenciário. 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 221.2200.8658.6724

66 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição patronal. Base de cálculo. Imposto de renda retido na fonte. Contribuição a cargo do empregado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando, em suma, declaração de inexistência de relação jurídico-tributária qualificada pela obrigatoriedade de inclusão do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) e da contribuição previdenciária retidos na fonte de seus empregados na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença fo... ()

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Doc. 221.2200.8631.6973

67 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Revisão. Tempo de contribuição. Natureza especial. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A solução do tema não depende apenas de interpretação da legislação federal, mas efetivamente da análise da documentação contida nos autos, o que não se compatibiliza com a missão constitucional do STJ, em grau recursal. 2 - Assim, é evidente que alterar as conclusões adotadas pela Corte de origem, como defendido nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na S... ()

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Doc. 221.2200.8729.8794

68 - STJ. Processual civil e previdenciário. Omissão não configurada. Aposentadoria por tempo de serviço. Tempo de serviço especial. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

... ()

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Doc. 221.2200.8736.4306

69 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Cessão de mão-de-obra por terceiro. Empresa contratante. Retenção da contribuição. Obrigação.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Petróleo Brasileiro S/A. contra a União, objetivando a anulação de lançamento de contribuição previdenciária lavrada, exclusivamente, em face do responsável solidário, tomadora dos serviços contratados. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a restituir os valores recolhidos indevidamente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos. Esta Corte conhece... ()

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Doc. 221.2200.8725.2956

70 - STJ. Processual civil e previdenciário. Omissão não configurada. INSS. Ação regressiva contra o empregador. Acidente de trabalho. Culpa do empregador. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - No mérito, a solução do tema não depende apenas de interpretação da legislação federal, mas efetivamente da análise da documentação contida nos autos, o que não se compatibiliza com a missão constitucional do STJ, em grau recursal. A... ()

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