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Decreto 6.957, de 09/09/2009

Art. 2º


Art. 2º

- Os Anexos II e V do Regulamento da Previdência Social passam a vigorar na forma dos Anexos a este Decreto.

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TRF3TRF3 (2ª Turma) - 0002732-16.2010.4.03.6100 - Rel.: Des. Eliana Borges De Mello Marcelo - J. em 01/07/2026 - DJ 06/07/2026
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Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Legalidade do enquadramento mediante Decreto. Contribuição. Sat e rat. Apreciação dos requisitos da empresa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
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TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SAT. REENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA. DECRETO 3.048/1999 ALTERADO PELO DECRETO 6.957/2009. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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STJSTJ (2ª T.) - EDcl no AgInt no REsp RECURSO ESPECIAL 1.844.244 - RN - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 12/08/2024 - DJ 15/08/2024
Processual civil. Tributário. Contribuição para custeio das prestações securitárias destinadas a cobrir os riscos ambientais do trabalho. Rat. Alíquota a ser paga pela empresa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.844.244 - RN - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 22/04/2024 - DJ 24/04/2024
Processual civil. Tributário. Processo civil. Agravo interno. Recursos extraordinário e especial. Negativa de seguimento. Temas 339 e 554 do STF. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Ofensa à coisa julgada. Natureza infraconstitucional. Contribuição para custeio das prestações securitárias destinadas a cobrir os riscos ambientais do trabalho. Rat. Alíquota a ser paga pela empresa. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (1ª Seção) - AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP 2.029.427 - Rs - Rel.: Min. Gurgel De Faria - J. em 14/11/2023 - DJ 23/11/2023
Processual civil. Embargos de divergência. Similitude fática. Ausência. Regra técnica de admissibilidade do especial. Discussão. Inviabilidade.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.022.066 - Rs - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 15/12/2022 - DJ 19/12/2022
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