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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 211.2161.1287.1583

61 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Não ocorrência. Recurso não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do recurso. 2 - Conforme consignado no decisum agravado, a decisão que inadmitiu o Recurso Especial na origem adotou os seguintes fundamentos: «Súmula 7/STJ (ofensa ao Decreto 20.910/1932, art. 1º, Decreto 20.910/1932, art. 5º) e Súmula 7/STJ (ofensa ao CPC/2015, art. 373, I)» (fl. 478, e/STJ) O agravante, contudo, não contestou o segundo argumento. 3 - Na sessão de 19/9/2018, no jul... ()

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Doc. 211.2161.1382.9303

62 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Superávit do plano previdenciário. Destinação. Reversão em favor do patrocinador. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que o superávit do plano previdenciário pode ser utilizado das mais diversas formas, consoante deliberação do Conselho Deliberativo da entidade previdenciária. Nessa linha, ambas as Turmas de Direito Privado do STJ entendem pela possibilidade de reversão de valores do superávit em favor do patrocinador. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.2161.1592.8553

63 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água. Ausência. Danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas. Ônus da dialeticidade descumprido. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Não houve contraposição da decisão agravada no ponto em que aplicou o enunciado da Súmula 7/STJ. Tem-se por descumprido o ônus da dialeticidade, previsto no CPC/2015, art. 10... ()

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Doc. 211.2161.1852.3841

64 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.2161.1109.5262

65 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Conjunto fático probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Comprovação mínima pela parte. Súmula 568/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas ca... ()

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Doc. 211.2161.1942.2380

66 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de nulidade de relação jurídica cumulada com reparação por danos morais. Simulação. Decadência. Inaplicabilidade. Prescrição. Termo inicial. Conhecimento do dano. Actio nata. Danos morais comprovados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A simulação é insuscetível de prescrição ou de decadência, por ser causa de nulidade absoluta do negócio jurídico simulado, nos termos do CCB/2002, art. 167 e CCB/2002, CCB, art. 169. Precedentes. 3 - O prazo prescricional é contado, em regra, a partir do momento em que configurada lesão ao direito subjetivo, sendo desinfluente ... ()

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Doc. 211.2161.1375.6396

67 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Depósito. Contrato. Descumprimento. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Perda de mercadoria. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Recurso protelatório. Não caracterização.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Na hipótese, rever o entendimento das instâncias ordinárias, que concluíram pela não co... ()

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Doc. 211.2161.1993.2633

68 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 932, III.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no CPC/2015, art. 932, III. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.2161.1828.7627

69 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Fundamento. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III c/c art. 253, parágrafo único, I, do regimento interno do STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC/2015, art. 932, III c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Precedentes. 3 - Agravo interno não provido. ... ()

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Doc. 211.2161.1346.1530

70 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Previdência privada. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Excesso de execução. Recálculo de ofício. Possibilidade. Título executivo. Acréscimos não previstos. Acolhimento, impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito ... ()

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