Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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2020

Penal

Doc. 210.8181.1252.5804

81 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Execução penal. Prisão domiciliar. Indeferimento. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - O Supremo Tribunal Federal, ante o quadro de pandemia causado pelo coronavírus (COVID-19), consignou restar clara a necessidade de verificação de cada hipótese concretamente, não havendo a determinação para a soltura imediata e irrestrita dos apenad... ()

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Doc. 210.8181.1659.7511

82 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto tentado. Absolvição. Reiteração delitiva. Réu reincidente que responde a outras ações penais. Prática de diversos atos infracionais equiparados a crimes patrimoniais. Atipicidade da conduta não evidenciada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ordem não conhecida.

1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constat... ()

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Doc. 210.8181.1584.0369

83 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Execução penal. Progressão. Lei 13.964/2019. Aplicação do percentual mais gravoso, em razão da reincidência, para a concessão da benesse. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8181.1695.7878

84 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Penal e processual penal. Aplicação da redutora da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação do paciente a atividades criminosas. Precedentes. Agravo desprovido.

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Doc. 210.8181.1440.0783

85 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e perícia do artefato. Majorante mantida. Cúmulo de causas de aumento de pena. Motivação idônea. Violação do CP, art. 68 não caracterizada. Regime prisional fechado. Proporcionalidade. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando const... ()

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Doc. 210.8181.1337.7285

86 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Execução penal. Progressão. Lei 13.964/2019. Aplicação do percentual mais gravoso, em razão da reincidência, para a concessão da benesse. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8181.1282.8479

87 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Condenação fundamentada em reconhecimento fotográfico. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Anterior cometimento de delitos. Argumento inidôneo. Fragilidade probatória. CPP, art. 386, VII. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - Na hipótese, a prova utilizada para fundamentar a condenação do Paciente - reconhecimento fotográfico em sede policial - é de extrema fragilidade, haja vista a inobservância das recomendações legais dispostas no , as quais, inclusive, também não foram observadas em juízo. 2 - As instâncias ordinárias, ao fundamentarem a condenação do Paciente, consignaram que o reconhecimento fotográfico foi utilizado juntamente com a prova testemunhal para determinar a autoria... ()

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Doc. 210.8181.1874.3424

88 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Associação para o tráfico e incêndio. Pedido de absolvição rechaçado. Tipicidade confirmada pela prova dos autos. Impossibilidade de alteração. Reexame provas. Alegação de bis in idem. Matéria não apreciada pela instância ordinária. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8181.1268.2695

89 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Quantidade e natureza de drogas. Regime devidamente fundamentado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A causa especial de diminuição de pena prevista na , § 4º não foi aplicada em razão das circunstâncias apuradas na instrução processual evidenciarem que o pacie... ()

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Doc. 210.8181.1182.4676

90 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. STJ. Cometimento de falta grave no curso da execução. Fundamentação concreta. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A determinação de submissão do ora paciente a exame criminológico para progredir de regime prisional está devidamente fundamentada em elementos concretos da execução, especialmente na ... ()

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