STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Condenação fundamentada em reconhecimento fotográfico. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Anterior cometimento de delitos. Argumento inidôneo. Fragilidade probatória. CPP, art. 386, VII. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - Na hipótese, a prova utilizada para fundamentar a condenação do Paciente - reconhecimento fotográfico em sede policial - é de extrema fragilidade, haja vista a inobservância das recomendações legais dispostas no CPP, art. 226, as quais, inclusive, também não foram observadas em juízo.
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