STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Penal e processual penal. Aplicação da redutora da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação do paciente a atividades criminosas. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - A fim de se aplicar a redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é necessário o preenchimento de quatro requisitos cumulativos, quais sejam: (a) ser primário; (b) possuir bons antecedentes; (c) não dedicar-se a atividades criminosas; (d) não integrar organização criminosa. No caso concreto, a decisão proferida pela instância primeva expressamente ressaltou que o agravante se dedica a atividades criminosas.
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