DOC. 210.8181.1874.3424

STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Associação para o tráfico e incêndio. Pedido de absolvição rechaçado. Tipicidade confirmada pela prova dos autos. Impossibilidade de alteração. Reexame provas. Alegação de bis in idem. Matéria não apreciada pela instância ordinária. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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