DOC. 171.3560.7017.4400

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Inexiste contradição na hipótese em que não se conhece do agravo regimental porque interposto contra acórdão proferido pelo órgão colegiado desta Corte.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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