STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Prisão preventiva. Negado o direito de recorrer em liberdade. Ilegalidade. Não ocorrência. Necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Constrangimento ilegal. Matéria não analisada pelo acórdão recorrido. Apreciação por esta corte superior. Impossibilidade.
«1. A prisão cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito