DOC. 171.3560.7017.4200

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso especial indeferido liminarmente. Falta de cabimento da impetração. Estupro de vulnerável. Confissão espontânea. Reconhecimento. Inviabilidade. Condenação fundada no farto conjunto probatório da ação penal. Reexame de fatos e de provas. Impossibilidade. Inevidência de constrangimento ilegal.

«1. Cumpre ao agravante impugnar, no regimental, todos os fundamentos da decisão recorrida. No caso, o ponto referente à falta de cabimento de habeas corpus substitutivo nem sequer foi rebatido (Súmula 182/STJ).

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