DOC. 210.8110.2567.3711

STJ. Execução Penal. Agravo regimental no recurso especial. Indulto. Decreto presidencial. Requisito objetivo. Detração.

1 - Segundo orientação firmada nesta Corte, «o período ao qual o Decreto se refere para fins de indulto é aquele corresponde à prisão pena, não se alinhando para o preenchimento do requisito objetivo aquele alusivo ao da detração penal, no qual se está diante de constrição por medida cautelar» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 14/2/2020).

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