DOC. 210.8110.2628.3816

STJ. Processo Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.

1 - Publicado o acórdão recorrido em 13/4/2021 (terça-feira), o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 15/4/2021. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 01/6/2021.

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