DOC. 210.8110.2764.6418

STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Manutenção do prazo de 5 dias. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com da Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do RISTJ.

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