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- Diário da Justiça: 07/04/2021

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Doc. 210.5050.7334.3572

51 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ. 2 - O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021,... ()

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Doc. 210.5050.7412.1472

52 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Rescisão unilateral de contrato de plano de saúde. Alegação de omissão. Deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Ofensa ao CCB/2002, art. 478. Ausência de pertinência temática. Insuficiência da impugnação dos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Recurso não provido.

1 - A alegação de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, sob pena de não conhecimento, à luz da Súmula 284/STF. 2 - O recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a resolução, tendo em vista que tal ato normativo não está compreendido na expressão «Lei», constante da alín... ()

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Doc. 210.5050.7590.1109

53 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Títulos de crédito. Cheque. Transmissão a terceiro via endosso. Ausência de configuração de má-fé. Inoponibilidade de exceções pessoais. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o devedor somente pode opor ao portador as exceções fundadas em relação pessoal com este ou em relação ao título, em aspectos formais e materiais. Nada pode opor ao atual portador relativamente a relações pessoais com os portadores precedentes ou mesmo com o emitente do título. A única ressalva legal, que viabiliza as exceções mencionadas, tem cabimento quando o portador estiver agindo de má-fé. 2 - No caso dos autos, a Corte de origem c... ()

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Doc. 210.5050.7854.1504

54 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Processo civil e civil. Plano de saúde. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual fundamentado. Tratamento off-label indicado por médico assistente. Cobertura devida. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Ônus de sucumbência. Alteração. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de Justiça, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades cobertas, sendo-lhes vedado, no entanto, limitar os tratamentos a serem r... ()

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Doc. 210.5050.7664.5344

55 - STJ. Embargos de Declaração no Agravo Interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Rediscussão da matéria. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.5050.7533.0368

56 - STJ. Embargos de Declaração no Agravo Interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios recursais. Omissão. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2 - No caso, os presentes aclaratórios merecem acolhimento para sanar omissão quanto à condenação em honorários advocatícios recursais. 3 - Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. 210.5050.7317.8557

57 - STJ. Agravo Interno em recurso especial. Direito civil. Negócio jurídico. Compra e venda. União estável. Outorga uxória. Imprescindível publicidade ou caracterização de má-fé. Decisão monocrática agravada mantida.

1 - Necessidade de autorização de ambos os companheiros para a validade da alienação de bens imóveis adquiridos no curso da união estável, tendo em vista que o regime da comunhão parcial de bens foi estendido à união estável pelo CCB, art. 1.725, além do reconhecimento da existência de condomínio natural entre os conviventes sobre os bens adquiridos na constância da união, na forma da Lei 9.278/1996, art. 5º. 2 - Invalidação de atos de alienação praticado por algum dos con... ()

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Doc. 210.5050.7729.3535

58 - STJ. Embargos de Declaração no Agravo Interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.5050.7835.1921

59 - STJ. Agravo Interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Permanência. Mesmas condições da ativa. Razões recursais dissociadas. Fundamentos. Deficiência. Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Estando as razões do recurso dissociadas do que decidido na decisão agravada, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. 3 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, da matéria no recurso especial, incide, por analogia, o disposto nas Súmula 211/STJ e Sú... ()

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Doc. 210.5050.7480.0797

60 - STJ. Administrativo. Município X União. Inscrição no siafi/cauc. Liberação de verba federal objeto de contrato. Repasse firmado com a União. Construção de quadra poliesportiva. Abrangência do conceito de ações sociais. Lei 10.522/2002, art. 26.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a União e a Caixa Econômica Federal pela qual o Município autor busca obstaculizar as rés de exigirem da municipalidade a apresentação de comprovação de regularidade junto ao SIAFI/CAUC/CADIN, de modo a possibilitar o recebimento de repasse de verbas de convênios para construção de quadra poliesportiva e PISta de atletismo, bem assim de reforma de campo de futebol. II - A ação foi julgada improcedente na Primeira Instância e, em... ()

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