- Diário da Justiça: 07/04/2021

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Jurisprudência
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Doc. 210.5050.7639.1974

81 - STJ. Processual Civil. Embargos de declaração no agravo interno. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.5050.7809.3540

82 - STJ. Processo Civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II. Não caracterização. Multa moratória. Proporcionalidade e razoabilidade. Fundamento constitucional não impugnado via recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Fundamento autônomo. Questionamento da higidez do lançamento fiscal e da constituição da CDA. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5050.7439.7997

83 - STJ. Processual Civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Descaracterização. Pretensão de rejulgamento da causa. Inadequação da via impugnativa. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.5050.7569.9845

84 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Desse modo, no presente caso, resta caracterizada a inobservância ao disposto no , § 1º e a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.5050.7244.7319

85 - STJ. Administrativo. Embargos à execução. Cumprimento de sentença. Condenação da Fazenda Pública. Diferenças a título de complementação dos recursos. Fundef. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Questões devidamente analisadas. Decisão contrária aos interesses da parte. Alegação de inexistência de valor incontroverso. Revisão de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Verbas para manutenção e desenvolvimento do ensino. Descabimento retenção de parcela para o pagamento de honorários contratuais. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de execução proposta pela Municipalidade objetivando o recebimento de diferenças relativas à complementação da transferência dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF. II - A sentença julgou procedentes os embargos à execução opostos pela União para determinar, em resumo, a expedição de precatório para pagamento do valor incontroverso e a retenção dos honorários contratuais em ... ()

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Doc. 210.5050.7243.6641

86 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ação de cobrança contra Fazenda Pública. Ação de cobrança consequente de mandado e segurança coletivo. Prescrição parcela vencida antes da impetração do writ. Não ocorrência agravo interno não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, firmada à luz do posicionamento do STF em repercussão geral, a impetração do mandado de segurança abrange toda a categoria. 2 - A prescrição só alcança as parcelas vencidas há mais de cinco anos da impetração do mandado de segurança. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5050.7424.0692

87 - STJ. Administrativo. Ação anulatória. Processo administrativo. Incidentes ocorridos em usina hidrelétrica. Auto de infração. Multa. Sentença de improcedência reformada em grau recursal. Anulação do processo administrativo. Necessidade de intimação para alegações finais. Decisão fundada na Lei 9.784/1999. Resolução 63/2004 aneel. Ato normativo. Impropriedade da via especial. Sucumbência recíproca afastada. Pedido subsidiário. Precedentes.

I - Na origem cuida-se de ação anulatória de ato administrativo contra a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, objetivando compelir a autarquia ré a abster-se de exigir o pagamento da penalidade de multa relacionada ao Auto de Infração 0034/2015-SFG, decorrente do Procedimento Administrativo 48500.004705/2015-86, relativamente a incidentes ocorridos na Usina Hidrelétrica Governador Ney Braga, no ano de 2015. II - A ação foi julgada improcedente, decisão reformada em grau re... ()

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Doc. 210.5050.7497.5122

88 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ação de cobrança contra Fazenda Pública. Ação de cobrança consequente de mandado e segurança coletivo. Prescrição parcela vencida antes da impetração do writ. Não ocorrência agravo interno não provido.

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Doc. 210.5050.7941.9537

89 - STJ. Administrativo. Ação civil púbica ambiental. Construção irregular. Duna. Área de preservação permanente. Fato incontroverso. Necessidade de demolição e recuperação ambiental. Precedentes.

I - Na origem o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública ambiental, aderida posteriormente no polo passivo pelo IBAMA, contra particulares e a Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE, objetivando ver demolida a construção de propriedade dos réus, bem como proibir qualquer outra construção no local, assim como obter a devida recuperação da área indevidamente ocupada, bem como indenização por danos morais e materiais. II - A ação foi julgada parcialment... ()

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Doc. 210.5050.7943.5815

90 - STJ. Processual Civil. Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Laudo de investigação confirmatório e plano complementar de intervenção. Obrigação de fazer. Condenação condicional. Inexistência.

1 - Ante a avaliação preliminar reconhecendo a existência de danos ambientais remanescentes, a instância de origem acolheu pedido da inicial para impor obrigação de fazer alusiva à confecção de laudo de investigação confirmatório e plano complementar de intervenção para recuperação da área. 2 - Desse modo, inexiste condicionalidade na condenação, tendo a decisão judicial imputado à parte uma obrigação de fazer. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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