- Diário da Justiça: 07/04/2021

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Doc. 210.5050.7565.0446

61 - STJ. Processual Civil e administrativo. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Não ocorrência. Juros de mora e correção monetária. Aplicação de ofício. Possibilidade. Índices. Recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ.

1 - Inexiste contrariedade ao quando o acórdão impugnado fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - A questão pertinente aos juros moratórios e à correção monetária, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício pelo juiz, independentemente de pedido ou recurso da parte. 3 - A Primeira Seção desta Corte Superior, reexaminando a questão relativa à aplicação da Lei 9.494/1... ()

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Doc. 210.5050.7555.1912

62 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão caracterizada.

1 - Deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5050.7285.0617

63 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Óbice da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).

1 - É inviável o agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.5050.7430.9531

64 - STJ. Processual Civil. Embargos de declaração no agravo interno. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.5050.7347.0169

65 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Contribuição previdenciária. Faltas justificadas. Incidência. Precedentes.

1 - Incide a contribuição previdenciária sobre «os atestados médicos em geral», pois, a não incidência de contribuição previdenciária em relação à importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença não pode ser ampliada para os casos em que há afastamento esporádico, em razão de falta abonada. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5050.7684.5957

66 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Direito das pessoas portadoras de necessidades especiais. Prédios das seções eleitorais. Acessibilidade para pessoas portadoras de necessidades especiais. Competência da Justiça Federal. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação civil pública, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da UNIÃO, do ESTADO DE SERGIPE e do MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA, objetivando que os demandados fossem compelidos a resolver problemas de acessibilidade plena nos locais de votação. Julgada parcialmente procedente a demanda, o Tribunal de origem deu provimento ao apelo da UNIÃO e julgou prejudicada a apelação do ESTADO DE SERGIPE, reconhecend... ()

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Doc. 210.5050.7831.3327

67 - STJ. Processual Civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Medida cautelar fiscal. Indisponibilidade para garantia da execução. Abrangência. Bens que não constituem o ativo permanente. Excepcionalidade. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - Verifica-se que o julgador a quo, ao restringir a constrição, não analisou a abrangência da indisponibilidade, quanto à suficiência para a garantia da execução, fazendo necessário neste sentido o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, diante do conjunto probatório dos autos e de acordo com a jurisprudência do STJ, verifique se para a salvaguarda dos créditos da exequente é necessária a ampliação da constrição, para incluir os bens pleiteados pela ora recorrente. ... ()

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Doc. 210.5050.7533.8488

68 - STJ. Processual Civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de intimação do representante do parquet com atuação perante o tribunal de origem. Intimação necessária. Configuração de prejuízo na hipótese. Nulidade do acórdão. Julgados do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese em análise, o Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa, consubstanciado na , em face de educadores sociais lotados no Centro de Socio educação - Cense I de Londrina/PR, em razão da prática de agressões físicas e psicológicas contra adolescentes internados junto àquela instituição. 2 - O Tribunal de origem reformou a decisão de recebimento da petição inicial que também hav... ()

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Doc. 210.5050.7710.7600

69 - STJ. Processual Civil. Enunciado Administrativo 03/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2 - A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta ... ()

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Doc. 210.5050.7917.7856

70 - STJ. Processo Civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Pena de perdimento. Importação. Abandono. Decreto- Lei 1.455/1976, art. 23. Reconhecimento de abandono no período analisado. Ausência de fundamentos que desfaçam as provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas na decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 2 - No caso dos autos, o contribuinte se insurge à pena de perdimento de bens importados, em razão d... ()

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