- Diário da Justiça: 07/04/2021

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Doc. 210.5050.7213.0398

71 - STJ. Processo Civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Incidência da multa de mora. FAP. Prazo para recolhimento. Aplicação da Lei 9.430/1996, art. 63, § 2º. Exegese do CTN, art. 161. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Razões do apelo especial genéricas. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 210.5050.7932.8165

72 - STJ. Processual Civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ. Erro material. Ocorrência. Honorários recursais. Valor da condenação. Embargos de declaração acolhido s, sem efeitos infringentes.

1 - Com efeito, a decisão de folhas 888/890 (e/STJ) havia majorado os honorários com base no valor atualizado da causa. No caso dos autos, cumpre sanar erro material referente à base cálculo dos honorários, os quais devem incidir com base no valor da condenação. 2 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

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Doc. 210.5050.7287.4864

73 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Permuta de imóveis. Inexistência de comprovação de lucro da empresa. Impossibilidade de equiparação com a compra e venda.

1 - Esta Corte de Justiça já teve a oportunidade de se manifestar no sentido de que o contrato de troca ou permuta não deve ser equiparado na esfera tributária ao contrato de compra e venda, pois não haverá auferimento de receita, faturamento ou lucro. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.5050.7625.4353

74 - STJ. Processual Civil. Embargos de declaração. Obscuridade. Ocorrência. Salário educação. Restituição de indébito. Condenação exclusiva da união após a exclusão do FNDE do polo passivo do feito.

1 - O acórdão embargado consignou de forma clara e fundamentada que as entidades terceiras não detêm legitimidade passiva nas ações em que se discute a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito das respectivas contribuições cobradas pela Secretaria da Receita Federal na forma da Lei 11.457/2007, haja vista o entendimento revisitado por esta Corte no âmbito do ERESP. Acórdão/STJ, onde se concluiu que, em casos que tais, a legitimidade incumbe à União Federal, ha... ()

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Doc. 210.5050.7762.7555

75 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação indenizatória. ECT. Divulgação de vestibular. Entrega de panfletos. Atraso. Comunicado. Tipo de correspondência. Embargos de declaração. Controvérsia analisada. Decisão fundamentada. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada.

I - Na origem foi ajuizada ação ordinária contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT por meio da qual a empresa autora objetivava indenização por danos morais e materiais, tendo em vista o prejuízo financeiro suportado em decorrência do atraso de mais de 30 dias trinta na entrega de panfletos publicitários necessários à divulgação de exame vestibular para ingresso nos cursos de nível superior fornecidos pelas instituições de ensino parceiras. II - A ação foi j... ()

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Doc. 210.5050.7365.9759

76 - STJ. Tributário e Processual Civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Alegada violação a atos infralegais e a precedentes jurisprudenciais. Atos não inseridos no conceito de Lei. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, V e VI, CPC/2015, art. 927, III e IV, e CPC/2015, art. 1.022, I e II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Pretendida exclusão do montante retido, a título de contribuição previdenciária do empregado. Impossibilidade. Entendimento aplicável igualmente à contribuição ao SAT/RAT e às contribuições devidas a terceiros. Recurso especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança, objetivando «a exclusão do INSS retido do empregado da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal, RAT e Contribuições devidas a Terceiros», assegurado o direito de compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título. O Juízo Singular denegou a segurança. O Tribunal a quo, mantendo a sentença, negou provimento à Apelaçã... ()

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Doc. 210.5050.7121.6591

77 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5050.7494.5627

78 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Condenação contra a Fazenda Pública. Índices de correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, reexaminando a questão relativa à aplicação da , com a redação dada pela Lei 11.960/2009, após a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, estabeleceu que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos se sujeitam aos seguintes encargos: «(a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos... ()

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Doc. 210.5050.7118.5612

79 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Embargos. Redirecionamento da execução fiscal. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao 2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5050.7940.0275

80 - STJ. Processual Civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Prequestionamento ausência. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Efeitos infringentes. Não cabimento na hipótese. Embargos rejeitados.

1 - O dispõe que os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nas decisões judiciais. 2 - Na hipótese dos autos, o embargante aduz que o acórdão embargado foi omisso pois a fixação do entendimento firmado no Tema 897/STF constituiu circunstância superveniente à interposição do recurso especial, de modo que deve ser apreciada a pretensão de que a análise da matéria de prescrição seja relegada p... ()

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