- Diário da Justiça: 07/04/2021

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Doc. 210.5050.7343.8211

21 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Plano de saúde. Limite de sessões de terapia e cobrança de coparticipação. Ausência de prequestionamento. Prestação jurisdicional insuficiente. Não ocorrência. Dano moral afastado. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - É inviável o conhecimento de matéria trazida no recurso especial, mas não ventilada no acórdão recorrido, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. 2 - A pretensão de discussão de matéria não veiculada na apelação caracteriza indevida inovação recursal, inviabilizando seu debate em sede de embargos de declaração. Não há que se cogitar de omissão sobre tese que não foi suscitada em momento oportuno. 3 - Consoante o entendimento desta Corte, «havendo dúvid... ()

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Doc. 210.5050.7837.8835

22 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Concorrência desleal. Ausência de constatação. Dano moral não configurado. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

... ()

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Doc. 210.5050.7278.7749

23 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Nulidade de intimação. Ausência de prequestionamento. Necessidade de prévia liquidação. Título executivo judicial ilíquido. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

1 - Não se conhece da ofensa ao quando as alegações que fundamentam a pretensa violação são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A despeito da oposição de embargos de declaração, não se verifica o efetivo prequestionamento da alegação de nulidade de intimação, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nesse particular (Súmula 211/STJ). 3 - O Tribunal de origem, ... ()

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Doc. 210.5050.7494.1345

24 - STJ. Agravo Interno no recurso especial. Previdência privada. Ativos e inativos. Paridade de remuneração. Previsão regulamentar. Aposentadoria oficial. Majoração. Benefício complementar. Redução. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não fere o princípio da irredutibilidade a norma regulamentar do plano de previdência privada que estabelece a paridade de remuneração entre ativos e inativos, de modo que o valor da suplementação de aposentadoria deverá corresponder à diferença entre o salário de benefício dos trabalhadores em atividade e o montante pago ao apos... ()

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Doc. 210.5050.7797.5359

25 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo a que se nega provimento.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do , III. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.5050.7447.1170

26 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil e civil. CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão. Inexistência. Duplicatas. Protesto. Licitude. Danos morais. Não cabimento. Análise. Interpretação das cláusulas contratuais e reexame de provas. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, sem a apontada omissão. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que «não se pode ter como ilícito o protesto levado a efeito por TINDIBA SERRALHERIA LTDA-ME de molde a ensejar o dever de indenizar, não restando ... ()

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Doc. 210.5050.7896.7545

27 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Embargos à execução. Prequestionamento ficto não configurado. Agravo não provido.

1 - «A admissão de prequestionamento ficto (), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao , para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. em 4/4/2017, DJe de 10/4/2017). 2 - Agravo interno a q... ()

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Doc. 210.5050.7490.7320

28 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação ao CPC/1973, art. 535. Acórdão estadual fundamentado. Alteração do plano de recuperação judicial. Exigência do quórumda Lei 11.101/2005, art. 45, § 1º. Descumprimento. Alteração. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica violação ao , na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, conclui por não aprovar a alteração do plano de recuperação judicial, haja vista o descumprimento do quórum exigido pela , § 1º. Nesse contexto, a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do ... ()

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Doc. 210.5050.7353.2749

29 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão não caracterizada. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material (), sendo incabíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada e que, inclusive, foram objeto de embargos de declaração anteriores. 2 - Embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, infundados e protelatórios, o que impõe a aplicação de multa (, § 2º). 3 - Embargos de decla... ()

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Doc. 210.5050.7591.2576

30 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão configurada. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - Havendo omissão relevante no acórdão proferido pela Corte de origem, é devido o acolhimento da ofensa ao , anulando-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração, a fim de que, em novo julgamento, seja sanado o vício verificado. 2 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em nova análise, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

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