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- Diário da Justiça: 07/04/2021

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Doc. 210.5050.7615.0834

91 - STJ. Processual Civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 210.5050.7374.3511

92 - STJ. Processual Civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Discussão da validade da Portaria anistiadora em mandado de segurança. Prejudicialidade da questão debatida nesse writ em relação ao presente feito executivo. Manutenção da suspensão do pagamento do precatório expedido até decisão definitiva naquela ação mandamental. Ausência de impugnação específica. Óbice da Súmula 182/STJ. Não observância do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.

1 - É prudente que se aguarde o trânsito em julgado do MS Acórdão/STJ, no qual se discute a validade da portaria anistiadora, quando será assentada a conformidade da decisão ali proferida com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839). 2 - É evidente, portanto, a prejudicialidade da questão debatida nesse writ em relação à presente execução, que se fundamenta na citada portaria de anistia, impondo-se a manutenção da suspens... ()

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Doc. 210.5050.7482.4507

93 - STJ. Processual Civil. Embargos de declaração no agravo interno na tutela provisória na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Consta do acórdão embargado motivação apta a evidenciar que, uma vez ausente impugnação específica a fundamento da decisão agravada, tal situação implica o não conhecimento do agravo interno interposto por força do óbice contido na Súmula 182/STJ e do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2 - Inexistente o vício apontado nos moldes preconizados pelo CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhida os aclaratórios opostos, notadamente quando manifestamente impugnativos, inten... ()

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Doc. 210.5050.7100.1738

94 - STJ. Processual Civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Inclusão de correção monetária e juros de mora. Possibilidade. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (tema 394). Aclaratórios acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - Consoante orientação assentada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 394), impõe-se que, no pagamento dos valores retroativos da portaria de anistia, sejam incluídos a correção monetária e os juros de mora, ainda que não tenha havido previsão expressa nesse sentido na decisão exequenda, proferida na fase de conhecimento. 2 - Ocorrente a omissão do acórdão embargado, que deixou de aplicar o entendimento firmado pela Excelsa Corte em sede de rep... ()

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Doc. 210.5050.7495.7460

95 - STJ. Processual Civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Inclusão de correção monetária e juros de mora. Possibilidade. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (tema 394). Súmula 269/STF. Não incidência. Aclaratórios acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - Consoante orientação assentada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 394/STF), impõe-se que, no pagamento dos valores retroativos da portaria da anistia, sejam incluídos a correção monetária e os juros de mora, ainda que não tenha havido previsão expressa na decisão exequenda, proferida na fase de conhecimento. 2 - Verificada a omissão do acórdão embargado, que deixou de aplicar o entendimento firmado pela Excelsa Corte em sede de repercussão... ()

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Doc. 210.5050.7305.3466

96 - STJ. Processual Civil. Embargos de declaração no agravo interno na tutela provisória na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Consta do acórdão embargado motivação apta a evidenciar que, uma vez ausente impugnação específica a fundamento da decisão agravada, tal situação implica o não conhecimento do agravo interno interposto por força do óbice contido na Súmula 182/STJ e do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2 - Inexistente o vício apontado nos moldes preconizados pelo CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhida os aclaratórios opostos, notadamente quando manifestamente impugnativos, inten... ()

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Doc. 210.5050.7540.8603

97 - STJ. Processual Civil. Embargos de declaração no agravo interno na tutela provisória na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Consta do acórdão embargado motivação apta a evidenciar que, uma vez ausente impugnação específica a fundamento da decisão agravada, tal situação implica o não conhecimento do agravo interno interposto por força do óbice contido na Súmula 182/STJ e do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2 - Inexistente o vício apontado nos moldes preconizados pelo CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhida os aclaratórios opostos, notadamente quando manifestamente impugnativos, inten... ()

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Doc. 210.5050.7558.5187

98 - STJ. Tributário e Processual Civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Imposto sobre produto industrializado. IPI. Produto importado. Saída do estabelecimento importador. Incidência. EResp1.403.532/SC. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C. RE Acórdão/STF. Repercussão geral. Tema 906.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão quanto à legalidade da incidência do IPI na saída do produto do estabelecimento importador, apesar de já tributado no desembaraço aduaneiro. 2 - Na mesma linha de entendimento, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral, firmou a seguinte tese: É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos In... ()

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Doc. 210.5050.7485.4755

99 - STJ. Tributário e Processual Civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Imposto sobre produto industrializado. IPI. Produto importado. Saída do estabelecimento importador. Incidência. EResp1.403.532/SC. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C. RE Acórdão/STF. Repercussão geral. Tema 906/STF.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão quanto à legalidade da incidência do IPI na saída do produto do estabelecimento importador, apesar de já tributado no desembaraço aduaneiro. 2 - Na mesma linha de entendimento, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral, firmou a seguinte tese: É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos In... ()

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Doc. 210.5050.7179.9462

100 - STJ. Agravo Interno na Exceção de Suspeição. Ausência de indicação específica da hipótese legal de cabimento da exceção. Pressupostos do CPC/2015, art. 145. Demonstração inequívoca. Ausência. Mero inconformismo com o resultado do julgamento.

1 - A excipiente não apontou, de modo objetivo e articulado, em sua inicial, qual das situações elencadas no CPC/2015, art. 145 evidenciaria a suspeição alegada. 2 - A ausência de demonstração inequívoca da irregularidade no exercício das funções jurisdicionais enseja a rejeição da exceção de suspeição. Precedentes. 3 - A via processual eleita não pode ser utilizada para manifestação de mero inconformismo com o resultado do julgamento.

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