- Diário da Justiça: 07/04/2021

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Jurisprudência
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Doc. 210.5050.7372.6916

11 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual cumulada com tutela provisória de urgência. Súmula 735/STF. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 735/STF, consolidou-se no sentido de ser incabível, a princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (), e não violação à norma que diga respeito ao mér... ()

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Doc. 210.5050.7342.2453

12 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III. Recurso especial. Recurso repetitivo. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 1.030, I, «b». Agravo. Interposição. Erro grosseiro.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (, III). 3 - Constitui erro grosseiro a interposição do agravo em recurso especial quando o recurs... ()

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Doc. 210.5050.7278.7573

13 - STJ. Embargos de Declaração no Agravo Interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.5050.7665.9445

14 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Petição inicial. Indeferimento. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Ação. Decisão judicial. Rescisão. Posse e propriedade. Defesa. Inadequação da via eleita.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não viola o o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 3 - A ação rescisória não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça da decisão, apreciar má interpretação dos fatos ou reexaminar as provas prod... ()

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Doc. 210.5050.7484.3769

15 - STJ. Embargos de Declaração no Agravo Interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.5050.7370.4275

16 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Agravo interno não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de quinze dias úteis, previsto no , , § 5º, e 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.5050.7984.5864

17 - STJ. Embargos de Declaração no Agravo Interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.5050.7615.7297

18 - STJ. Agravo Interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Documento oficial idôneo ou certidão emitida pelo tribunal de origem. Recurso não provido.

1 - Consoante entendimento desta Corte, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem - o que não ocorreu no caso dos autos. 2 - O pronunciamento da instância ordinária sobre a tempestividade do recurso especial não vincula esta Corte. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5050.7762.4250

19 - STJ. Embargos de Declaração no Agravo Interno no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.5050.7837.5133

20 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Matéria constitucional. Impossibilidade. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489, II. Acórdão estadual fundamentado. Benefício de assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 2 - O Tribunal de Justiça não concedeu o benefício de assistência judiciária gratuita ao ora agravante, sob o entendimento de que os documentos juntados demonstram incompatibilidade com o alegado estado de necessidade para o benefício pretendido. A pretensão de alterar... ()

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