31 - STJ. Agravo Interno no recurso especial. Cobrança de despesas condominiais. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Compromisso de compra e venda. Promitente vendedor. Responsabilidade. Legitimidade passiva concorrente. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o seguinte entendimento: «a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. 2 - Interpretando as tes... ()
32 - STJ. Embargos de Declaração no Agravo Interno no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.
33 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Acórdão estadual omisso quanto a pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2 - Fica configurada a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado nos embargos de declaração, não se manifestou sobre temas essenciais ao deslinde da controvérsia. 3 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em no... ()
34 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Direito das pessoas portadoras de necessidades especiais. Prédios das seções eleitorais. Acessibilidade para pessoas portadoras de necessidades especiais. Competência da Justiça Federal. Agravo interno não provido.
1 - No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação civil pública, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da UNIÃO, do ESTADO DE SERGIPE e do MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA, objetivando que os demandados fossem compelidos a resolver problemas de acessibilidade plena nos locais de votação. Julgada parcialmente procedente a demanda, o Tribunal de origem deu provimento ao apelo da UNIÃO e julgou prejudicada a apelação do ESTADO DE SERGIPE, reconhecend... ()
35 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Termo de concessão de uso de imóvel outorgado pelo INSS ao município, para prestação de serviços de saúde. Regularização da ocupação. Cobrança de taxa de permanência. Processo administrativo. Nulidade. Reconhecimento. Alegação da cessação da vigência do pacto. Afastamento, pelo acórdão recorrido. Validade do acordo. Princípio da segurança jurídica. Direito subjetivo à saúde, assegurado pela CF/88. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pelo Município de Concórdia em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com objetivo de obter a nulidade de processo administrativo, instaurado pelo réu para regularização da ocupação de imóvel de propriedade da autarquia, ocupado pelo Município, a título gratuito, e da cobrança de taxa de permanência, bem como o reconhecimento da v... ()
36 - STJ. Agravo Interno no recurso especial. Processo civil e recuperação judicial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Regular prestação jurisdicional. Habilitação de crédito retardatária. Premissa não reconhecida pelo tribunal de origem. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ausente negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou de maneira adequada e suficiente as questões de duzidas pelos recorrentes acerca de eventual faculdade de habilitação do credor após a homologação do quadro geral de credores. 2 - Inviabilidade de alterar conclusão do tribunal de origem no sentido de que o crédito do recorrente está incluído no quadro geral de credores, visto que demanda análise de instrumento contratual e incursão na seara... ()
37 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.
1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). 2 - Agravo interno não conhecido.
38 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Seguro de vida coletivo. Invalidez total e permanente. Inexistência. Comprovação. Reexame de provas. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - O Tribunal de origem, com fundamento na prova pericial e documental, concluiu pela inexistência de invalidez total e permanente do segurado capaz de ensejar o pagamento da indenização securitária prevista em contrato de vida coletivo. 2 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento do suporte fático probatório dos autos, providências inviáveis em sede de recurso especial, a teor do que dispõem... ()
39 - STJ. Civil. Sucessões. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Partilha. Imóveis. Remessa às vias ordinárias. Questões de alta indagação. Inversão do julgado. Inviabilidade (Súmula 7/STJ). Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2 - Esta Corte Superior de Justiça manifesta-se no sentido de que «cabe ao juízo do inventário decidir, nos termos do CPC, art. 984, todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou ... ()
40 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ. 2 - O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021,... ()