DOC. 177.1490.4005.7700

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática da presidência da Segunda Seção que negou provimento ao reclamo. Insurgência da requerida.

«1. Conforme a iterativa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não é admissível a cobrança cumulada, durante o período de inadimplência, da comissão de permanência com correção monetária (Súmula 30/STJ); juros remuneratórios (Súmula 296/STJ); juros moratórios; e multa contratual (Tema 52, REsp 1.058.114/RS, Relator p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 12/8/2009, DJe 16/11/2010).

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).