DOC. 168.3234.2000.6000

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Preclusão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Assembleia legislativa. Legitimação para figurar no polo passivo. Possibilidade restrita. Defesa das prerrogativas institucionais. Situação não verificada no caso.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos da Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da Alerj, determinando sua exclusão do polo passivo.

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