TJSP. Ação indenizatória - Decreto de parcial procedência - Recurso da parte ré - Incidência de juros legais fixados em 1% (um por cento) ao mês - Ultrapetição não caracterizada - Petição inicial ajuizada quando vigente o CC/2016 - A correção monetária e os juros moratórios legais constituem acessórios da condenação principal e, por esse motivo, ainda quanto omisso o pedido inicial, a sua inclusão ou alteração não configura julgamento «extrapetita» ou «ultrapetita», possibilitado o ajuste decorrente da alteração da legislação pátria - Juros fixados a partir da interpretação da legislação vigente ao tempo da prolação da sentença - Ressalva acerca das modificações entronizadas pela Lei 14.905/2024 - Sucumbência mínima da parte ré - Incidência da regra do parágrafo único do CPC/2015, art. 86 - Atribuição da totalidade dos ônus sucumbenciais à parte autora - Recurso parcialmente provido, com observação
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