TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - IPTU -
Exercícios de 2016 a 2021 - Unificação cadastral - Tributos referentes aos imóveis ascendentes quitados - Duplicidade da cobrança - Inadmissibilidade - Compensação - Impossibilidade quanto aos exercícios de 2016 a 2019 pela inexistência de lei municipal autorizadora, de modo que a restituição deve ser efetuada na via administrativa pelo sistema DAT - Compensação permitida para os exercícios de 2020 e 2021 pela Lei Municipal 17.092/2019, regulamentada pelo Decreto Municipal 59.579/2020 - Sucumbência mínima da autora (CPC/2015, art. 86, parágrafo único) - Inversão da sucumbência, com fixação da verba honorária sobre o proveito econômico obtido, por escalonamento, nos percentuais mínimos previstos nos, do §3º, do CPC, art. 85 - Recurso parcialmente provido
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