TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA.
Insurgência recursal do banco réu, sob os seguintes fundamentos: a) julgamento extra petita, a partir da apreciação da cobrança da tarifa de cadastro, a qual não constou na petição inicial; (b) inexistência de abusividade na taxa de juros aplicada, a qual contemplou a capitalização de juros, a qual é permitida; (c) aplicação do parágrafo único, do CPC/2015, art. 86, tendo em vista que a parte apelante decaiu em parte mínima do pedido.
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