DOC. 376.1910.0237.1839

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal das instituições financeiras em face da sentença que limitou os descontos realizados em folha de pagamento de servidor público estadual a 5% dos vencimentos para o cartão consignado, respeitando o limite global de 35%.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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