TJSP. "APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. COOPERATIVA HABITACIONAL. RESCISÃO CONTRATUAL.
Sentença de parcial procedência. Dois recursos. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicabilidade ao caso em tela. Súmula 602/STJ. Precedentes. RESCISÃO CONTRATUAL. Pretensão autoral de reconhecimento de culpa da ré, com a devolução da totalidade dos valores pagos. Conjunto probatório que demonstra a inadimplência dos autores. Pretensão da ré de retenção de valores nos termos de seu regimento interno que é abusiva e contrária ao CDC. Retenção de 25% dos valores pagos como forma de compensação pelo desfazimento do negócio que é suficiente para indenizar a requerida pelo prejuízo suportado com o desfazimento do contrato. Tese de defesa rejeitada. Devolução de 75% dos valores pagos. Incidência de correção monetária, a partir do desembolso, e de juros de mora, a partir do trânsito em julgado. ÔNUS PROCESSUAIS. Sucumbência recíproca configurada (CPC/2015, art. 86). Distribuição de custas e honorários. Sentença parcialmente reformada em relação à sucumbência. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO". (v.46109)
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