DOC. 469.4636.7712.4599

TJRS. EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RELATIVA A PASEP. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 33/STJ. LEI 14.879/2024. JUÍZO COMPETENTE.

I. CASO EM EXAME: 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 1ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE E A 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MONTENEGRO, EM AÇÃO AJUIZADA PELO AUTOR CONTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, REFERENTE A VALORES DO PASEP. O JUÍZO SUSCITADO DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O DOMICÍLIO DO AUTOR, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM PORTO ALEGRE, ENQUANTO O JUÍZO SUSCITANTE APONTOU A IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO, INVOCANDO A SÚMULA 33/STJ.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).