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Lei nº 13.105/2015 art. 3

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Doc. 230.4120.8867.9386

11 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação ao CPC/2015, art. 3º, §§ 2º e 3º; ao CCB/2002, art. 840; e a Lei 11.171/2005, art. 16-N e Lei 11.171/2005, art. 26, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou: «Segundo consignado pela própria Agravante, o Acordo entabulado com a ASDNER consagra a uti... ()

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Doc. 230.4041.0395.0651

12 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Convênio firmado entre a parte autora e o ente municipal para manutenção de creches. Afastada a revelia do município. Interesse público. Ausência de omissão do julgado estadual. Deficiente fundamentação do apelo nobre. Súmula 284/STF. Falta de cumprimento integral do disposto pelo convênio firmado para o recebimento dos repasses financeiros. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

1 - Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 490 e CPC/1973, art. 535, II e III, porquanto a instância ordinária solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A par da falta de rigor com que a r... ()

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Doc. 230.4041.0892.1874

13 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Acordo extrajudicial juntado aos autos antes do julgamento do agravo interno. Devolução dos autos à origem para homologação. Embargos de declaração acolhidos.

I - Trata-se de embargos de declaração em que a parte embargante suscita a existência de omissão quanto à apreciação do pedido de homologação de acordo extrajudicial realizado entre as partes e juntado às fls. 771-773. II - Na origem, trata-se de ação objetivando o pagamento de seguro no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) em virtude de assalto que ensejou, no autor, ferimentos de arma de fogo. De acordo com a vítima, os fatos decorreram por causa da função que ex... ()

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Doc. 230.3130.7164.7739

14 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Excesso do valor executado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 280/STF e Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 518/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando reconhecimento do excesso do valor executado. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar, na primeira etapa dos cálculos da execução, a utilização da metodologia do Banco Central do Brasil (Taxa SELIC composta). II - Quanto à primeira controvérsia, alega violação do CPC/2015, art. 3º, caput, CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 13 e CPC/2015, art. 1... ()

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Doc. 230.2240.4904.1605

15 - STJ. Pedido de mediação judicial. Policiais rodoviários federais. Negociações e reivindicações de reestruturação da carreira. Apresentação do pleito como se ação judicial fosse. Via eleita. Inadequação.

1 - O CPC/2015 estabeleceu como norma fundamental do processo civil brasileiro a adoção de métodos de solução consensual de conflitos (CPC/2015, art. 3º), havendo a previsão de que os tribunais devem criar «centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição» (CPC/2015, art. 165). 2 - Referida ... ()

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Doc. 230.2240.4461.6290

16 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 230.2240.4228.9929

17 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - A parte aduz erro na folha de rosto do recurso e que o especial está fundamentado na violação do CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 17, CPC/2015, art. 19, CPC/2015, art. 20, CPC/2015, art. 485, IV, CPC/2015, art. 493, CPC/2015, art. 937, I, CPC/2015, art. 1.022 e da Lei 8.906/1994, art. 7º, IX. 2 - Da leitura das razões recursais, verifica-se que toda a argumentação do apelo nobre está vinculada à ofensa a CF/88, art. 5º, XXXV, e LV e CF/88, art. 93, IX (e/STJ fl. 981). 3 - Est... ()

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Doc. 221.2200.8107.8927

18 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Resolução ANTT 442/2004. Processo administrativo simplificado. Alegações finais. Inexistência de omissão legislativa. Inaplicabilidade subsidiária da Lei 9.784/1999. Agravo interno não provido.

1 - Constata-se que as instâncias ordinárias emitiram juízo de valor sobre os pedidos formulados pela parte ora agravante (em relação à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 326, caput e parágrafo único, e CPC/2015, art. 1.013), de modo que não há falar em retorno dos autos para apreciação das referidas questões. 2 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a ausência de previsão na Resolução ANTT 442/2004 para oferecimento de alegações finais deco... ()

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Doc. 221.2200.8306.0212

19 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo interno não provido.

1 - A decisão não admitiu o recurso especial às seguintes considerações: a) quanto à tese de violação da CF/88, art. 5º, caput, XXXV, LV e CF/88, art. 37, § 6º, aduziu não ser possível análise de questão constitucional na via do recurso especial; b) quanto à alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e CPC/2015, art. 1.022, I, II e parágrafo único, alegou que não houve violação, uma vez que não há omissão e que a decisão foi devidamente fundamentada; c) quanto ... ()

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Doc. 221.2160.9192.4686

20 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Tráfico de drogas. Posse ilegal de munições. Recurso interposto após lapso de quinze dias. Suspensão dos prazos por força de norma local. Comprovação. Inexistência. Intempestividade do reclamo constatada. Agravo regimental não provido.

1 - É iterativa a orientação desta Corte Superior que «eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, nos Tribunais de Justiça estaduais, deve ser comprovada no ato de interposição do recurso» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ. Quinta Turma. Rel. Desembargador Convocado Jesuíno Rissato. DJe de 25/3/2022). 2 - Estabelecendo expressamente o CPC/2015, art. 1.003, § 6º que cabe ao recorrente demonstrar «... ()

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