STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Resolução ANTT 442/2004. Processo administrativo simplificado. Alegações finais. Inexistência de omissão legislativa. Inaplicabilidade subsidiária da Lei 9.784/1999. Agravo interno não provido.
1 - Constata-se que as instâncias ordinárias emitiram juízo de valor sobre os pedidos formulados pela parte ora agravante (em relação à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 326, caput e parágrafo único, e CPC/2015, art. 1.013), de modo que não há falar em retorno dos autos para apreciação das referidas questões.
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