Lei nº 10.406/2002 art. 393

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Jurisprudência
Doc ADM Direito

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Doc. 210.8181.1434.5505

21 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Roubo perpetrado no estacionamento do estabelecimento comercial diverso de instituição financeira. Fato exclusivo de terceiro. Fortuito externo. Obrigação de reparar a lesão. Ausência. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - Esta Corte Superior possui orientação no sentido de que a prática do crime de roubo, com emprego inclusive de arma de fogo, contra cliente, ocorrido em estacionamento gratuito, localizado em área pública em frente ao estabelecimento comercial, constitui verdadeira hipótese de caso fortuito (ou motivo de força maior) que afasta da empresa o dever de indenizar o prejuízo suportado por seu cliente (). 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 210.8061.0512.0112

22 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Malferimento do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação do CCB/2002, art. 393, CCB/2002, art. 402 e CCB/2002, CCB, art. 403. Ausência de prequestionamento. Responsabilidade civil. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Óbice da Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Não cabimento.

1 - A suscitada violação do foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» 2 - A matéria referente ao , e do Código Civil não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento... ()

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Doc. 207.5972.7006.9000

23 - TJDF. Consumidor. Apelação cível. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Seguradora. Indenização por danos materiais. Energia elétrica. Dano em eletrônicos. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inexistência. CDC. Ônus da prova. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Comprovação. Excludentes. Inexistência. CF/88, art. 37. § 6º. CCB/2002, art. 393. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 14.

«1 - O Juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele indeferir as diligências desnecessárias à compreensão da lide. Reputada suficiente a prova pericial para averiguar a existência do nexo causal, em decisão concisa, mas fundamentada, não constitui cerceamento de defesa a inadmissão da realização de nova perícia. 2 - Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de Ação Regressiva da seguradora em face da concessionária de energia elétrica, visa... ()

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Doc. 207.2141.1010.0000

24 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória e indenizatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal da parte ré.

«1 - Violação aos e não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2 - Não é possível desconstituir o entendimento do acórdão recorrido sobre a existência de relação consumerista e afirmar a inexistência de vulnerabilidade do consumidor sem incursionar nos elementos fáti... ()

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Doc. 207.5972.7000.5000

25 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. No mérito, conquanto mencione brevemente o CCB/2002, art. 393, o recurso especial não aponta, de maneira específica e ostensiva, quais dispositivos de Leis federais teriam sido violados pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF, conforme o entendimento desta corte superior. Alegada ausência de nexo causal ou de dano. Inversão do julgado reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - Inexiste a alegada violação do e , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão... ()

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Doc. 203.6911.7005.5000

26 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Correios. Roubo de cargas. Responsabilidade do transportador. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) cinge-se a controvérsia a definir se a empresa transportadora contratada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos responde pelo dano causado pelo roubo das cargas; b) não houve a impugnação particularizada de fundamento basilar que ampara o acórdão hostilizado, ou seja, de que o caso não comporta aplicação da Lei 6.538/1978, sendo solucionado pelo comando do , esbarrando, pois, por analogia, no obstácu... ()

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Doc. 204.4533.2004.0400

27 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irresignação manifestada na vigência do CPC/2015. Compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Violação a dispositivos de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cláusula de tolerância. Validade. Caso fortuito e força maior. Inexistência. Mora configurada. Dever de indenizar. Lucros cessantes afastados. Danos emergentes comprovados. Inversão da cláusula penal. Possibilidade (REsp. 1.621.485, DJE 25/6/2019, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (tema 971). Honorários sucumbenciais fixados com base nos fatos da causa. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso especial não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Os , , § 3º, II e , § 2º, da forma em que lançadas nas razões do apelo especial, não foram deba... ()

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Doc. 211.1101.1165.3107

28 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade de concessionária de serviço público. Ação de indenização morte por descarga elétrica. Violação dos CDC, art. 14 e CDC art. 22; do CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 393, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 944 e CCB/2002, art. 945; do CPC/1973, art. 333, I, CPC/1973, art. 397, CPC/1973, art. 398, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 e do CPC/2015, art. 435, CPC/2015, art. 437, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.013, § 2º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos e CDC art. 22; ao , , , e ; ao , I, , , e e ao CPC/22015, art. 435, CPC/22015, art. 437, CPC/22015, art. 489 e CPC/22015, art. 1.013, § 2º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnad... ()

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Doc. 197.2792.7004.4000

29 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Termo de ajustamento de conduta. Alegada ofensa ao CCB/2002, art. 393 e CPC/2015, art. 536, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ação de execução de obrigação de fazer. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Descumprimento das obrigações. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.

«1 - Os artigos tidos por violados no Recurso Especial ( e , § 1º), não foram objeto de debate pelo Tribunal a quo, não preenchendo o requisito do prequestionamento, viabilizador da instância especial. Incide, na hipótese, o teor da Súmula 282/STF. 2 - Ressalte-se que nem sequer foram opostos Embargos de Declaração pela parte visando suprir eventual omissão. 3 - Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, deve ser a prevista no Decreto 2... ()

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Doc. 195.2235.8000.0700

30 - STJ. Locação comercial. Contrato. Perecimento do bem em incêndio. Irresignação submetida ao CPC/2015. Entrega das chaves em momento posterior. Impossibilidade de cobrança de aluguéis no período correspondente. Propriedade. Aplicação do brocardo res perit domino (a coisa perece para o dono). Recurso especial provido. Direito civil. Recurso especial. Gira a controvérsia em torno de definir se os aluguéis são devidos até a data do incêndio no imóvel ou até o dia da efetiva entrega das chaves.

«... Cinge-se a controvérsia a definir se os aluguéis são devidos até a data do incêndio no imóvel ou até o dia da efetiva entrega das chaves. 1 - Do histórico da demanda Na origem, Paulo Braganti Camilo, Deonilda Rorato Camilo e Paula Rorato Camilo Sartori (ora recorrentes) opuseram embargos à execução de contrato de locação comercial ajuizada por WANDERLEI GONÇALVES REZENDE (ora recorrido) alegando que os aluguéis são devidos até a data do incêndio no imóvel. ... ()

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