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Lei nº 10.406/2002 art. 50

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Doc. 195.7520.9002.3600

201 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Análise dos requisitos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento do tribunal de origem não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A Corte de origem, soberana na análise de fatos e provas, concluiu que, além do encerramento irregular e da insolvência da pessoa jurídica, são fortes os indícios de que a empresa foi utilizada indevidamente ou que os sócios estejam agindo irregularmente em detrimento dos credores. 2 - Para se modificar a conclusão do Tribunal a quo, a fim de verificar o preenchimento ou não dos requisitos previstos no CCB/2002, art. 50 para desconsideração da personalidade jurídica, mediant... ()

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Doc. 201.0893.8005.6600

202 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Ação de execução. Violação do CPC/2015, art. 1.022 que não se verifica. Desconsideração da personalidade jurídica. Inexistência dos requisitos do CCB/2002, art. 50. Meros indícios de abuso da personalidade jurídica da sociedade. Circunstâncias que não se enquadram nos limites previstos na legislação para a adoção de providência de caráter excepcional. Precedentes. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Tendo o Tribunal Estadual se manifestado de forma clara e fundamentada acerca da matéria que lhe foi posta à apreciação, não há falar em ofensa ao CPC... ()

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Doc. 208.3441.2002.3400

203 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação do CTN, art. 124 e CCB/2002, art. 50. Alegação de dissídio jurisprudencial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, contra decisão da lavra do Juízo Federal da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, em Recife, que, na execução fiscal, determinou a inclusão, como corresponsáveis, das empresas. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - No que tange à apontada violação dos CTN, art. 124 e CCB/2002, art. 50, verifica-se que a irresignação do recorrente, acerca da inexistência de... ()

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Doc. 202.6301.8000.6800

204 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Agravante sócio e administrador da empresa. Participação minoritária. Irrelevância. CCB/2002, art. 50. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ausência de demonstração. Súmula 284/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por vícios não sanados em sede de embargos de declaração, sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludidas deficiências de fundamentação. Súmula 284/STF. 2 - O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3 ... ()

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Doc. 208.5305.4001.9300

205 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil(2015). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegado cerceamento de defesa por conta da omissão. Vício não demonstrado. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos legais do CCB/2002, art. 50 não comprovados. Entendimento diverso. Necessidade de revolvimento dos elementos probatórios carreados aos autos. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Redimensionamento do valor dos honorários. Incidência do impedimento da Súmula 7/STJ. Exclusão dos honorários advocatícios com base no regramento estabelecido no CPC/2015, art. 85, § 11. Inaplicabilidade. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno desprovido.

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Doc. 184.3790.6005.2300

206 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (2015). Violação do CPC, art. 1.022, II. Não demonstrada. CCB/2002, art. 50. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Requisitos legais não comprovados. Entendimento diverso. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido. CCB/2002, art. 50.

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Doc. 184.3145.0001.8900

207 - STJ. Processual civil. Tributário. Enunciado administrativo 2/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Redirecionamento para os sócios. Multa administrativa. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos e limites. CCB/2002, art. 50. Dissolução irregular não configurada. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 196.6134.8008.1400

208 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial- autos de agravo de instrumento origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.

«1 - A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista CCB/2002, art. 50, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindo do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. 2 - A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - A conclusão a que chegou o Tribunal local acerca da ... ()

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Doc. 185.5403.9003.8900

209 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Autos de agravo de instrumento na origem. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência dos pressupostos legais. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.

«1 - A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no CCB/2002, art. 50, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. 2 - A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 186.5213.8003.7700

210 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Autos de agravo de instrumento na origem. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária. Não preenchimento dos requisitos elencados no CCB/2002, art. 50. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.

«1 - É necessário consignar que o recurso especial subjacente ao presente agravo interno atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «aos recursos interpostos com fundamentos no CPC/2015 (relativos a decisões publicada a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». 2 - Conforme entendimento consolidado por esta Colenda Corte, para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresá... ()

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Doc. 186.5213.8003.4300

211 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Desconsideração da personalidade jurídica. Discussão sobre o preenchimento dos requisitos previstos no CCB/2002, art. 50. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 185.7550.6003.5900

212 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Tribunal a quo analisou todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia. Violação do CCB/2002, art. 50. Existência dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Rejeita-se a apontada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois, conforme pacífica jurisprudência da Corte, não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. 2 - O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que estão presentes os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica. Pretensão de revis... ()

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Doc. 191.3890.9002.3100

213 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor. CCB/2002, art. 50.

«1 - Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que, nas relações civis-comerciais, aplica-se a Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica segundo a qual é necessária a comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, não sendo suficiente para tanto a ausência de bens penhoráveis ou a dissolução da sociedade. Precedentes. 1.1. No caso em tela, a Corte de origem entendeu que a ausênc... ()

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Doc. 190.4502.6003.1600

214 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de débitos locativos. Fiadores que pagaram o débito e se sub-rogaram no crédito do locador. Desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizar empresa controladora da devedora. Indeferimento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido. CCB/2002, art. 50.

«1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu pela impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio da empresa controladora, tendo em vista a absoluta falta de comprovação de atos ... ()

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Doc. 154.6655.7004.9200

215 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Execução de título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência da executada.

«1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no CCB/2002, art. 50 - Código Civil de 2002, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. 2. A desconsideração da personalidade jurídica é regra de exceção, aplicável somente a casos extremos, em que a pessoa jurídica é utilizada como instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalida... ()

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Doc. 200.9950.3000.9500

216 - TJDF. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Incidente processual. Citação dos sócios. Desnecessidade. CPC/1973, art. 596. CCB/2002, art. 50. CPC/2015, art. 135.

«1. A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica do devedor, de acordo com o CCB/2002, art. 50, possui natureza de incidente processual, não sendo necessária a citação dos sócios da pessoa jurídica desconstituída, bastando a mera intimação para assegurar o contraditório e a ampla defesa. 2. Recurso provido.»

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Doc. 137.7655.5000.2600

217 - STJ. Execução. Sociedade. Desconsideração incidental e dos requisitos para deferimento da Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada. Possibilidade. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50.

«... 6- Dos requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica. Depreende-se da análise dos presentes autos que o juiz de primeiro grau havia indeferido os pedidos de reconhecimento de formação de grupo econômico e de desconsideração da personalidade jurídica formulados pelo banco recorrido, decisão que foi reformada em segundo grau de jurisdição, sob o fundamento de que as provas juntadas ao processo autorizam seu deferimento. Quanto ao ponto, verifi... ()

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Doc. 157.2690.9001.3000

218 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Grupo econômico. Caracterização. Abuso da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Código Civil. Responsabilidade solidária pelo pagamento das obrigações fiscais. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A contribuinte pretende, com o seu Recurso Especial, que seja afastado o reconhecimento da existência do grupo econômico e, por conseguinte, a sua responsabilidade solidária, pelo adimplemento das obrigações tributárias devidas pela empresa União Serviços Comerciais S.A. sob o argumento de que não fora comprovada a confusão patrimonial e/ou o desvio de finalidade, exigidos pelo CCB, art. 50. II. A Corte de origem, com lastro no CCB/2002, art. 50 - Código Civil, firmou o posici... ()

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Doc. 154.9791.5002.9000

219 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Inovação em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Teoria maior. Dissolução irregular. Insuficiência e inexistência de prova. Aferição da presença dos elementos autorizadores da teoria da disregard doctrine. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. É vedado à parte inovar em sede de agravo regimental, trazendo argumentação não abordada no recurso especial. 2. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity doctrine) incorporada ao nosso ordenamento jurídico tem por escopo alcançar o patrimônio dos sócios-administradores que se utilizam da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para fins ilícitos, abusivos ou fraudulentos, nos termos do que dispõe o art. 50 do CC: comprovação do ab... ()

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Doc. 155.7812.4001.4900

220 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Locação. Ação de cobrança. Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão monocrática negando provimento ao recurso.

«1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no CCB/2002, art. 50, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. 2. A desconsideração da personalidade jurídica é regra de exceção, aplicável somente a casos extremos, em que a pessoa jurídica é utilizada como instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou conf... ()

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Doc. 155.7782.2002.0400

221 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade. Incidência do CCB/2002, art. 50. Inexistência dos requisitos. Súmula 7/STJ. Óbice aplicável também para a análise do dissídio jurisprudencial. Agravo improvido.

«1. Não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535 quando a matéria que se alega ter sido analisada pelo Tribunal de origem não foi objeto dos embargos de declaração. 2. Nos casos em que se discutem relações jurídicas de natureza civil, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da... ()

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Doc. 153.6393.2016.3800

222 - TRT2. Família. Bens do sócio penhora em bem de sócio. Desconsideração da personalidade jurídica. O prosseguimento na pessoa dos titulares da pessoa jurídica, quando esta ficou inadimplente e insolvente, sem que tenha sido localizado recurso financeiro desta para fazer frente à execução, trata de dar efetividade ao julgado e fundamenta-se no fato de que o trabalho do exequente serviu ao resultado financeiro do empreendimento na época e este, por sua vez, se agregou ao patrimônio do titular e de sua família, pois os riscos do negócio, na época do pacto laboral, deveriam ser suportados por conta exclusiva do empregador. Nesse sentido, invoca-se os CLT, art. 756 e CLT, art. 878 para sublinhar essa finalidade e os arts. 2º, 10 e 448 do mesmo codex para destacar a responsabilidade comum da empresa e do sócio. Finalmente, cabe endossar que o código de proteção e defesa do consumidor, em seu art. 28, encampa essa mesma teoria, corporificada no CCB/2002, art. 50 Brasileiro. Ambos, diplomas de invocação ilustrativa da mesma postura zelosa do legislador, que leva em conta a função social da empresa em detrimento do individualismo do antigo conceito de propriedade. Recurso ordinário do exequente que se provê.

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Doc. 200.4002.1000.1800

223 - TJDF. Agravo de instrumento. Processual civil e comercial. Execução de honorários advocatícios. Não localização de bens para penhora. Decisão indeferindo a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade. Ausente demonstração efetiva de fraude ou abuso de direito, excesso de poder, infração a lei (CDC - Lei 8.078/1990, art. 28 e CCB/2002, art. 50). Excepcionalidade da medida. Distinção de dívidas da sociedade e da pessoa de seus sócios. Impossibilidade. O simples fato da não localização de bens da executada não é razão suficiente para autorizar a medida excepcional buscada sem efetiva justificação. Decisão mantida. CPC/2015, art. 133.

«1. A desconsideração da personalidade jurídica somente pode ser aplicada diante da prova inequívoca de fraude ou de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade pois se trata de exceção ao princípio de que a personalidade jurídica da sociedade é distinta da de seus sócios (CCB/2002, art. 50 e CDC, art. 28 - Lei 8.078/1990) . Todavia, a agravante nada, absolutamente nada, comprovou nesse sentido. 2. Não havendo prova do estado falimentar da Empresa, nem de má-fé de seus... ()

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Doc. 200.4002.1000.2100

224 - TJDF. Processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Mudança de endereço da sociedade empresária sem comunicação aos órgãos competentes. Inexistência de bens penhoráveis. Dissolução irregular presumida. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Jurisprudência dominante do e. TJDFT e Súmula 435/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental conhecido e improvido. CCB/2002, art. 50. CPC/2015, art. 133.

«1. Possível a desconsideração da personalidade jurídica se há indícios de fraude mediante encerramento irregular de suas atividades. 2. A não localização da empresa executada no endereço registrado na Junta Comercial, aliada ao fato de não terem sido encontrados bens penhoráveis em nome da pessoa jurídica, autorizam a concluir que houve o seu encerramento irregular. 3. Havendo arcabouço probatório apto a confirmar a presunção de que a sociedade encerrou irregularmente su... ()

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Doc. 200.9950.3000.9900

225 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Desconsideração da Personalidade Jurídica da devedora deferida para inclusão no polo passivo das sócias da agravante. Inadmissibilidade. Ausência dos pressupostos previstos no CCB/2002, art. 50. Falta de comprovação do abuso da personalidade jurídica, bem como de confusão patrimonial. Mera dificuldade na localização de bens não autoriza o deferimento da medida de caráter excepcional. Hipótese de reforma da decisão agravada. Recurso provido. CPC/1973, art. 596. CPC/2015, art. 137.

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Doc. 133.9762.1005.3600

226 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Execução. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Direito potestativo que não se extingue pelo não uso. Prazo prescricional referente á retirada de sócio da sociedade. Não aplicação. Institutos diversos. Recomposição da pluralidade societária e penhora. Revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 50, 1.003, 1.032 e 1.057.

«1. A desconsideração da personalidade jurídica é técnica consistente na ineficácia relativa da própria pessoa jurídica -rectius, ineficácia do contrato ou estatuto social da empresa -, frente a credores cujos direitos não são satisfeitos, mercê da autonomia patrimonial criada pelos atos constitutivos da sociedade. 2. Ao se pleitear a superação da pessoa jurídica, depois de verificado o preenchimento dos requisitos autorizadores da medida, é exercido verdadeiro direito potest... ()

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Doc. 176.2524.2001.8000

227 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Responsabilidade civil. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Inteligência do CCB/2002, art. 50. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Tribunal de origem que afirma a existência de desvio de finalidade e confusão patrimonial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Não se verifica a alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. 2. No caso, em que se trata de relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no CCB/2002, art. 50 de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração,... ()

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Doc. 177.3100.4001.2600

228 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Requisitos legais do CCB/2002, art. 50. Preenchimento ou não. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem, impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 2. A verificação do preenchimento ou não dos requisitos previstos no CCB/2002, art. 50 para desconsideração da personalidade jurídica, mediante caracterização de gestão fraudulenta, demanda o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que vai de encontro ao óbice contido na S... ()

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Doc. 173.3771.4001.6900

229 - STJ. Agravos internos no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Pedido de desconsideração da pessoa jurídica. CCB/2002, art. 50. Abuso de personalidade jurídica. Caracterização. CPC, art. 535, de 1973 omissão relevante. Inocorrência. Pronunciamento integral e fundamentado. O julgador não está adstrito a decidir com base em teses jurídicas predeterminadas pela parte. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Petição de parte estranha à presente lide. Alegações sem pertinência com a controvérsia dos autos. Ademais, não houve prévio pleito de ingresso na lide como terceiro interessado (arts. 119 a 124 do CPC/2015). Agravos desprovidos.

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Doc. 200.9950.3000.9700

230 - TJDF. Agravo interno em apelação cível. Direito processual civil. Não conhecimento do recurso. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nomen iuris. Previsão legal expressa do recurso cabível. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Recurso não provido. CCB/2002, art. 50. CPC/2015, art. 136.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 136, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica será resolvido por Decisão Interlocutória em face da qual o recurso cabível é o Agravo de Instrumento, conforme redação do CPC/2015, art. 1.015, IV, do mesmo diploma legal. 2. Apesar de o Magistrado de origem ter apontado o nomen iuris do ato como Sentença, tal fato é irrelevante diante da previsão legal expressa do recurso cabível na hipótese, bem como por ter sido consignado na dec... ()

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Doc. 200.9950.3000.9600

231 - TJDF. Agravo de instrumento. Processual civil. Execução. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Instrução processual. Desnecessidade de produção de outras provas. Julgamento antecipado. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 136. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica anterior indeferido. Inviabilidade de novo pedido se não houve alteração da situação fática. Recurso desprovido. Decisão mantida. CCB/2002, art. 50.

«1. A desconsideração da personalidade jurídica visa responsabilizar os sócios pelas obrigações assumidas e inadimplidas pela pessoa jurídica nas hipóteses de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos do CCB/2002, art. 50. 2. Nesse sentido, é medida de caráter excepcional, só podendo ser deferida quando presentes os requisitos que permitam o seu acolhimento e mediante instauração do incidente previsto no C... ()

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Doc. 164.8600.3001.6400

232 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (CCB/2002, art. 50). Comprovação do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessário... ()

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Doc. 164.0913.1001.7400

233 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade. Inteligência do CCB/2002, art. 50. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Inexistência de comprovação do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessário... ()

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Doc. 177.1923.7000.4100

234 - STJ. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. CPC, art. 535, de 1973 omissão. Inocorrência. Adequada análise das questões necessárias à solução da controvérsia. Pretensão de rejulgamento da causa. Descabimento. CCB/2002, art. 50. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de abuso ou desvio de finalidade da empresa executada. Não preenchimento dos requisitos legais. Revolvimento do quadrante fático-probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo acolhido para negar provimento ao recurso especial por outro fundamento.

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Doc. 200.4002.1000.2300

235 - TJMG. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento da instauração do incidente. CPC/2015, art. 133 e seguintes. Prova pré-constituída para a instauração. Desnecessidade. CCB/2002, art. 50.

«1. Com o advento do CPC/2015, a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, com a suspensão do cumprimento de sentença e prévia citação do sócio ou da pessoa jurídica secundária a ser atingida, passou a ser obrigatória, tudo conforme dispõe o CPC/2015, art. 133 e seguintes. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 134, § 4º, compete à parte apenas alegar o preenchimento dos requisitos legais para a desconsideração, a fim de que seja instaurado o inciden... ()

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Doc. 201.4573.4006.9800

236 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Desobediência à ordem judicial. Determinação para apresentação de bens passíveis de penhora. Executada que manteve-se inerte. O juiz pode determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem, a fim de dar efetividade à execução. CPC/2015, art. 773. Ato atentatório à dignidade da Justiça a conduta omissiva da empresa executada, nos termos do CPC/2015, art. 774, V. CCB/2002, art. 50. Mantida a r. decisão recorrida. Recurso não provido.

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Doc. 163.6125.9001.4000

237 - TJSC. Ambiental. Construção irregular. Imóvel localizado no parque estadual da serra do tabuleiro.

«Tese - Não há direito adquirido no caso de confronto com normas de preservação ambiental quando houver lei que estabelece os requisitos para as construções, tanto em área urbana, como às margens de rios e córregos. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FATMA. PRELIMINAR AFASTADA NO DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 473. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. «'A falta de impugnação no tempo e modo devido acarre... ()

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Doc. 670.2093.9619.1602

238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO SENTENÇA - JUÍZO - DECISÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA PARA A INCLUSÃO DOS AGRAVANTES NO POLO PASSIVO - AGRAVO - ARGUIÇÃO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS DO CPC/2015, art. 319 - PRESENÇA. CONSUMIDOR. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AGRAVADA - PRETENSÃO - APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR - CDC, ART. 28, § 2º (LEI 8.078/1990) - POSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - EXECUTADA - OBSTRUÇÃO AO RESSARCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - COMPROVAÇÃO - SÓCIOS DA EXECUTADA E DAS EMPRESAS DO GRUPO - DESVIO DE FINALIDADE E OCULTAÇÃO PATRIMONIAL - APLICAÇÃO DO CCB/2002, ART. 50 - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 221.1251.0591.5686

239 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alegação de ausência dos requisitos legais. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - No caso, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica foi aplicada não apenas com amparo no CDC, mas, também, ante a presença dos requisitos ... ()

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Doc. 211.1040.8180.3885

240 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas quanto à violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, e determinou o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração. 2 - A agravante consigna não teria havido efetiva violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. 3 - Conforme mencionado na decisão monocrática, a hipótese é de aco... ()

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Doc. 210.8250.3601.2262

241 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento da execução. Empresas terceiras. Grupo econômico. Hipóteses do CCB/2002, art. 50. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Caso concreto. Necessidade. Precedente REsp Acórdão/STJ.

1 - A Primeira Turma, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, DJe 01/3/2019, ratificou entendimento no sentido de que não é preciso instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (CPC/2015, art. 133) no processo executivo fiscal nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual, originalmente, foi ajuizada a execução, nas hipóteses em que o nome consta na Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento... ()

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Doc. 230.5010.8424.7711

242 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Violação ao CCB/2002, CCB, art. 50. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Teoria maior. Requisitos objetivos. Tribunal a quo concluiu pela não comprovação dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.4181.1922.5211

243 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Deferimento de medida cautelar de arresto de bem imóvel. Indício de grupo econômico. Reexame das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 735/STF. CCB/2002, art. 50. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos não analisados. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência desta corte, à luz do disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, presente o mesmo raciocínio na postergação da análise da medida quando entendida conveniente a dilação probatória prévia. Apenas violação direta ao dispositivo legal que ... ()

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Doc. 193.1783.4001.6800

244 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento a pessoa jurídica. Grupo econômico «de fato». Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Caso concreto. Necessidade.

«1 - O incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC/2015, art. 133) não se instaura no processo executivo fiscal nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual, originalmente, foi ajuizada a execução, mas cujo nome consta na Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo o nome não estando no título executivo, o fisco demonstre a responsabilidade, na qualidade de terceiro, em conson... ()

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Doc. 208.7304.9002.5800

245 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo extremo. Insurgência da agravada.

«1 - Ausência de violação ao CPC/2015, art. 932. Segundo o entendimento sumulado na Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema», como é o caso dos autos. Ademais, a possibilidade de interposição de insurgência para apreciação do órgão colegiado (CPC/2015, art. 1.021) afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()

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Doc. 211.9524.5004.3900

246 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos ausentes. Dissolução irregular e ausência de bens penhoráveis. Insuficiência. Honorários advocatícios. Não cabimento. Desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 134. CDC, art. 28. CPC/1973, art. 596. CCB/2002, art. 50.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que não são cabíveis honorários advocatícios nos incidentes processuais, exceto nos casos em que estes são capazes de extinguir ou alterar substancialmente o próprio processo principal, o que não se verificou na espécie. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 211.9524.5004.4000

247 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos ausentes. Dissolução irregular e ausência de bens penhoráveis. Insuficiência. Desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 134. CDC, art. 28. CPC/1973, art. 596. CCB/2002, art. 50.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade, aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo, não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2 - Agravo... ()

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Doc. 196.9463.6001.5500

248 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1 - O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo interposto com a finalidade de redirecionar a Execução. O órgão colegiado consignou ser inadmissível o redirecionamento à luz do CCB/2002, art. 50, pois a parte exequente não teria produzido prova concreta que demonstrasse desvio de finalidade societária ou confusão patrimonial. Acrescentou expressamente que «os elementos juntados em primeiro grau indicam que houve dissolução regular da empresa, com a devida baixa perante a Junta ... ()

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Doc. 211.2081.1298.1576

249 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa. Abuso da personalidade jurídica. Reconhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - A teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity doctrine) incorporada ao nosso ordenamento jurídico tem por escopo alcançar o... ()

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Doc. 116.6641.6000.1500

250 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel proposta contra a construtora e seus sócios. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Prejuízo a consumidores. Inatividade da empresa por má administração. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 28, «caput» e § 5º. CCB/2002, art. 50. Lei 9.605/1998, art. 4º.

«... Cinge-se a controvérsia, neste momento processual, à verificação da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, a fim de alcançar o patrimônio de seus sócios, ora recorridos. No Direito brasileiro, disputam o regulamento legislativo dessa matéria, em se tratando de relações contratuais de direito privado, os enunciados normativos do art. 50 do Código Civil e do CDC, art. 28, «caput» e § 5º, verbis: Art. 50 - Em caso d... ()

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