STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Locação. Ação de cobrança. Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão monocrática negando provimento ao recurso.
«1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no CCB/2002, art. 50, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial.
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