STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade. Incidência do CCB/2002, art. 50. Inexistência dos requisitos. Súmula 7/STJ. Óbice aplicável também para a análise do dissídio jurisprudencial. Agravo improvido.
«1. Não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535 quando a matéria que se alega ter sido analisada pelo Tribunal de origem não foi objeto dos embargos de declaração.
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