STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor. CCB/2002, art. 50.
«1 - Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que, nas relações civis-comerciais, aplica-se a Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica segundo a qual é necessária a comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, não sendo suficiente para tanto a ausência de bens penhoráveis ou a dissolução da sociedade. Precedentes. 1.1. No caso em tela, a Corte de origem entendeu que a ausência de bens penhoráveis não demonstra abuso capaz de ensejar a desconsideração da personalidade da empresa demandada. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.
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