TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CREDCESTA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1)
Apelação do Autor em que requer que seja determinada a devolução em dobro dos valores pagos e majorado o valor da indenização por danos morais. 2) Apelação do Réu em que requer a improcedência da demanda. 3) Réu apresentou contrato de operação diferente da contestada pelo Autor. Impossibilidade de análise da clareza das cláusulas contratuais e da ciência do Autor quanto ao produto contratado. Réu não se desincumbiu do seu dever de comprovar qualquer fato desconstitutivo do direito do Autor. 4) Violação ao princípio da boa-fé objetiva, ao dever de informação e à transparência. CDC, art. 52. Falha na prestação do serviço. 5) Reforma da sentença para determinar que a devolução dos valores pagos deve se dar em dobro, após aplicação das taxas de empréstimo consignado, caso haja. Má-fé caracterizada. 6) Dano moral configurado. Majoração do valor para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e as circunstâncias do caso em análise. 7) Parcial reforma da sentença. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.
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