DOC. 170.1179.5361.8517

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFAS DECORRENTES DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. DÉBITOS RELATIVOS A IMÓVEL DESOCUPADO. NATUREZA PESSOAL DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo espólio de Helena Silva em face da sentença que julgou procedente o pedido veiculado na ação de cobrança ajuizada pela Companhia de Saneamento Municipal(Cesama), condenando-o ao pagamento das tarifas de fornecimento de água e esgoto referentes ao período de abril de 2015 a agosto de 2020, bem ainda das faturas vincendas, acrescidas de multa, correção monetária e juros moratórios.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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