TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROVA PERICIAL. VÍCIO NÃO COMPROVADO. NÃO OBSERVADA ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.
Trata-se de ação em que a parte autora alega a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado por violação ao CDC, art. 52. Confirma que realizou um saque no cartão e que vem sofrendo descontos por anos, sem que a dívida seja quitada, revelando a falha de informação e prática abusiva. Defende que a modalidade de cartão de crédito consignado é diversa do cartão de crédito convencional, não podendo esta última servir de parâmetro de comparação dos juros aplicados. Pede a cessação dos descontos, a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente e dano moral.
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