Nº / - Jurisprudência

Doc. 241.0291.0360.1317

351 - STJ. Civil e processual. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Ação de indenização. Reparo de veículo novo. Defeitos de fábrica. Execuções inadequadas. Sucessivas tentativas pela concessionária. Ilegitimidade afastada. CDC, art. 18. Responsabilidade solidária do fabricante e do fornecedor. Substituição por veículo novo. Art. 18. § 1º, I, do CDC. Opção do consumidor. Dano moral concedido pelas instâncias ordinárias. Recursos especiais que discutem o incabimento. Ausência dos pressupostos ensejadores do dano moral. Exclusão.

I - Não há violação ao quando a matéria impugnada é devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que dirimiu a controvérsia de modo claro e completo, apenas de forma contrária aos interesses da parte. II - «Comprado veículo novo com defeito, aplica-se o e não os arts. 12 e 13 do mesmo Código, na linha de precedentes da Corte. Em tal cenário, não há falar em ilegitimidade passiva do fornecedor"(REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Albert... ()

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Doc. 124.3555.3000.5000

352 - STJ. Consumidor. Veículo zero. Automóvel. Vício de qualidade. Opções asseguradas ao consumidor. Substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso. Escolha que cabe ao consumidor. Inexistência de produto semelhante em estoque dada a passagem do tempo. Incidência do disposto no CDC, art. 18, § 4º. Incidência. Juros de mora ou juros moratórios. Indevidos na hipótese. CCB/2002, art. 406.

«2. Nos termos do § 1º do , caso o vício de qualidade do produto não seja sanado no prazo de 30 dias, o consumidor poderá, sem apresentar nenhuma justificativa, optar entre as alternativas ali contidas, ou seja: (I) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (II) a restituição imediata da quantia paga; ou (III) o abatimento proporcional do preço. 3. Assim, a faculdade assegurada no § 1º do art. 18 do Estatuto Consumerista p... ()

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Doc. 117.0301.0000.2200

353 - STJ. Consumidor. Defeito e vício. Conceito. Produtos e serviços. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CDC, art. 12, § 1º, 14, § 1º e CDC, art. 18.

«... No sistema do Código de Defesa do Consumidor, são vícios as características de qualidade ou quantidade que tornem os produtos ou serviços impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam, ou lhes diminuam o valor, ou apresentem divergência com as indicações constantes da embalagem ou publicidade (). Como exemplo de serviço viciado, menciona Júlio Cesar Bacovis aqueles que apresentam características com funcionamento falho ou inadequado e que, portanto, não co... ()

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Doc. 145.3720.6016.6100

354 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Responsabilidade Civil. Compra e venda. Veículo automotor (motocicleta). Defeito no veículo. Ajuizamento da indenizatória contra o fabricante e contra a vendedora do bem. Validade. Possibilidade de o consumidor demandar contra quaisquer dos integrantes da cadeia produtiva, com vistas a obter a reparação de prejuízo sofrido em relação de consumo. Responsabilidade solidária do comerciante (concessionária) e do fabricante, no caso de vício inerente ao produto. CDC, art. 12 e CDC, art. 18. Pedido do consumidor baseado nesse fato. Inaplicabilidade do artigo 13 do referido código. Alegação de ilegitimidade de parte da vendedora preclusa, ademais, em face da ausência de recurso contra a decisão proferida em despacho saneador. Preliminar rejeitada.

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Doc. 140.3545.9011.9500

355 - TJSP. Extinção do processo. Transação. Indenizatória. Homologação de acordo. Transação entre autor e um dos corréus. Extinção do feito e exclusão do polo passivo quanto a este. Possibilidade. Existência de litisconsórcio unitário e obrigação solidária divisível. Inteligência do art. 277 do Código Civil cumulado com o art. 48 CPC/1973 e CDC, art. 18. Recurso não provido.

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Doc. 158.4670.3001.3300

356 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Franquia. Responsabilidade civil perante terceiros. Aplicação do CDC. Incidência. CDC, art. 14. CDC, art. 18.

«1. Os contratos de franquia caracterizam-se por um vínculo associativo em que empresas distintas acordam quanto à exploração de bens intelectuais do franqueador e têm pertinência estritamente inter partes. 2. Aos olhos do consumidor, trata-se de mera intermediação ou revenda de bens ou serviços do franqueador - fornecedor no mercado de consumo, ainda que de bens imateriais. 3. Extrai-se dos e a responsabilização solidária de todos que participem da i... ()

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Doc. 145.9182.3005.9500

357 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual penal. Apuração do delito do CPP, Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, c.c. O Lei 8.078/1990, art. 18, § 6º, II. Crime contra as relações de consumo. Venda de produto impróprio para o consumo. Delito formal. Competência firmada pelo lugar da infração. Art. 70. Economia processual. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

«1. O crime previsto no , IX, consistente na venda de produto impróprio para o consumo, deve ser processado e julgado perante o foro em que se aperfeiçoou a relação consumerista, tendo em vista o bem juridicamente tutelado por essa norma. 2. Tendo o cidadão consumidor realizado a compra do leite questionado em Paranoá/DF, este é o local competente para a persecução criminal. 3. É este, ademais, o local onde reunida a maior quantidade de provas: presença ... ()

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Doc. 241.0301.1909.4827

358 - STJ. Responsabilidade civil. Produto impróprio para o consumo. Objeto metálico cravado em bolacha do tipo «água e sal". Objeto não ingerido. Dano moral inexistente.

1 - A simples aquisição de bolachas do tipo «água e sal», em pacote no qual uma delas se encontrava com objeto metálico que a tornava imprópria para o consumo, sem que houvesse ingestão do produto, não acarreta dano moral apto a ensejar reparação. Precedentes. 2 - Verifica-se, pela moldura fática apresentada no acórdão, que houve inequivocamente vício do produto que o tornou impróprio para o consumo, nos termos do , caput. Porém, não se verificou o acidente de cons... ()

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Doc. 210.8170.7218.7234

359 - STJ. Embargos de declaração. Recursos especiais. Primeiro embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Ação de indenização. Veículo novo. Defeito. Danos materiais e morais. CDC, art. 18, § 3º. Depreciação do veículo. Substituição do bem. Súmula 7. Dano moral inexistente. Segundo embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Ainda que tenham sido substituídas as partes viciadas do veículo no prazo estabelecido no art. 18 § 1º do CDC, o consumidor pode se valer da substituição do produto, com base no § 3º do mesmo artigo, se depreciado o bem. 2 - A conclusão acerca da depreciação do bem, a que chegou o Tribunal de origem com base nas provas dos autos, não pode ser revista no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - A jurisprudência do STJ, em hipóteses de aquisição de veículo novo com... ()

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Doc. 140.4033.4001.4800

360 - STJ. Agravo regimental. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais. Aquisição de veículo novo. Defeitos de fábrica. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Legitimidade passiva do fornecedor. Alegação de inexistência de dano moral indenizável. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1.- Segundo dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2.- «Comprado veículo novo com defeito, aplica-se o e não os artigos 12 e 13 do mesmo Código, na linha de precedentes da Corte. Em tal cenário, não há falar em ilegitimidade passiva do fornecedor» (REsp 554.876/RJ, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MEN... ()

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Doc. 103.1674.7485.7300

361 - STJ. «Habeas corpus». Consumidor. Crime contra as relações de consumo. Mercadoria com prazo de validade vencido. Precedentes do STJ. CDC, art. 18, § 6º. Lei 8.137/90, art. 7º, IX.

«O mero depósito ou exposição à venda de «matéria-prima ou mercadoria» imprópria para o consumo, com prazo de validade vencido (, § 6º), configura, em tese, o delito tipificado no , IX, que é de perigo abstrato ou presumido.»

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Doc. 203.4010.1007.4600

362 - STJ. Ação de indenização. Compra e venda de veículo usado. Vício de qualidade do produto. CDC, art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Danos materiais. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Cálculo dos juros de mora.

«I - Restando comprovado que a extensão dos danos materiais sofridos pelo autor, ora recorrido, não se restringiu à peça danificada no motor do veículo fornecida pela ré, ora recorrente, tendo alcançado também as despesas efetuadas na realização do serviço, mostra-se insubsistente a alegação recursal de que, com a reposição da referida peça, teria desaparecido o ato ilícito. II - Não havendo nos autos prova de que o defeito foi ocasionado por culpa do consumidor, subsume-se... ()

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Doc. 103.1674.7547.1500

363 - STJ. Consumidor. Veículo. Automóvel. Rescisão contratual por vício do produto. Restituição do preço pago. Decote do valor referente à depreciação e fruição do bem. Princípio da eventualidade. Fato novo não caracterizado. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. CDC, art. 18, § 1º, II. CPC/1973, art. 462.

«Na ação de rescisão contratual por vício do produto, a depreciação e utilização do bem pelo adquirente, quando decorrentes da tradição, são circunstâncias que podem ser divisadas desde a propositura da demanda. A pretensão de que o valor referente ao deságio seja considerado, se eventualmente julgado procedente o pedido de restituição do valor pago, deve ser apresentada pela parte interessada na contestação em homenagem ao princípio da eventualidade. As circunstâncias desta... ()

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Doc. 103.1674.7532.5900

364 - TJRJ. Crime contra as relações de consumo. Consumidor. Estabelecimento comercial que expõe à venda produtos em condições impróprias ao consumo. Produtos com prazo de validade vencido. Prova pericial. Necessidade de perícia técnica para comprovação da impropriedade da mercadoria para o consumo. Lei 8.137/90, art. 7º, IX. CDC, art. 18, § 6º.

«Indispensabilidade da perícia para comprovação da impropriedade da mercadoria para consumo, tendo em vista que uma coisa é a presunção legal de que o produto está impróprio para consumo pelo fato de estar vencido seu prazo de validade, outra, diferente, é estar realmente impróprio para o consumo, o que para efeitos criminais demanda exame pericial. Materialidade incomprovada. O preceito contido no , § 6º, define impropriedade de mercadoria para consumo. Mas não deve te... ()

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Doc. 103.1674.7426.3300

365 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Indenização. Máquinas agrícolas destinadas ao plantio agrícola com funcionamento irregular. Vício de qualidade de produto durável. Prazo prescricional. Prazo para o ajuizamento da ação indenizatória. Início da contagem. Vício oculto. Momento em que evidenciado. Responsabilidade do fornecedor. Precedentes do STJ. CDC, art. 18 e CDC, art. 26, II e § 3º.

«Baseando-se o pedido de indenização na ocorrência de vício de qualidade de produto durável (entrega de máquinas destinadas ao plantio agrícola com funcionamento irregular), o prazo decadencial para o ajuizamento da ação é o previsto no , II. Tratando-se de vício oculto, porquanto na aquisição das máquinas ele não era detectável, a contagem do prazo iniciou-se no momento em que aquele se tornou evidente para o consumidor, nos termos do Lei 8.078/1990, art.... ()

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Doc. 103.1674.7405.9900

366 - TAMG. Compra e venda mercantil. Indenização. Dano material. Lucros cessantes. Veículo. Vício redibitório. Fornecedor do veículo. Legitimidade passiva reconhecida. CDC, art. 18. CCB, art. 1.101.

«Estando demonstrado que a parte é fornecedora do veículo alienado, tem ela legitimidade para figurar no pólo passivo da ação indenizatória.»

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Doc. 103.1674.7405.9800

367 - TAMG. Compra e venda mercantil. Consumidor. Veículo. Vício redibitório. Fornecedor. Dano material. Lucros cessantes. Número de viagens contratadas e não realizadas. CCB, art. 1.101. CDC, art. 18.

«Cabalmente demonstrado que a parte deixou de auferir lucro, em razão da não-realização de viagens com o caminhão, por ter ele apresentado defeitos, e não diligenciando a revendedora para saná-los, tal prejuízo patrimonial deve ser ressarcido. A indenização por danos materiais deve corresponder ao efetivo prejuízo suportado pelo ofendido, «in casu», o lucro líquido obtido pelo número de viagens contratadas e não realizadas.»

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Doc. 920.5687.4880.2991

368 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Teoria do livre convencimento motivado ou persuasão racional do juiz - Inteligência do - Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova oral quando os elementos probatórios já colacionados aos autos são aptos, idôneos e suficientes para o correto deslinde da lide - Tampouco a ausência de realização de audiência de conciliação é causa de nulidade do processo, mormente porque as partes podem a qualquer tempo se compor amigavel... ()

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Doc. 950.2972.4035.5547

369 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual por vício redibitório com pedido de compensação por dano moral e indenização por dano material. Revenda de veículo usado com sinistro. Laudo de vistoria cautelar que aprovou o veículo. Sentença de procedência. RECURSOS manejados pelos corréus e adesivamente pela autora, visando à majoração do «quantum» indenizatório do dano moral. EXAME: Preliminar de cerceamento de defesa. Produção de prova oral que se mostrava desnecessária. Esclarecimento que... ()

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Doc. 629.2898.3483.7002

370 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIO DO PRODUTO - VEÍCULO USADO - LEGITIMIDADE FINANCEIRA - CONTRATOS COLIGADOS - RESCISÃO - DEVER DE HIGIDEZ DO BEM - INDENIZAÇÃO. -

Vício do produto - veículo usado que não esvazia o dever de venda do veículo minimamente conforme à utilização precípua - inúmeros e sucessivos defeitos apresentados dias após a compra, manifesta a violação da expectativa legítima que o bem estaria ao menos revisado, independente da data de fabricação (). Indenização por danos materiais consistente no prejuízo com os reparos, glosados os valores repetidos (); - Resolução dos contratos de compra e ven... ()

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Doc. 441.2515.5473.1673

371 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - VEÍCULO AUTOMOTOR USADO - VÍCIO REDIBITÓRIO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - MATÉRIA PRELIMINAR.

Legitimidade «ad causam". Reconhecimento. Prova nos autos da atuação conjunta em cadeia de fornecedores do produto. Exegese do ( Lei 8.078/1990 ). Matéria preliminar afastada. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - VEÍCULO AUTOMOTOR USADO - VÍCIO REDIBITÓRIO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - MÉRITO. Alegação de vício oculto em veículo adquirido no estad... ()

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Doc. 103.2110.5032.8100

372 - TJRS. Consumidor. Vício do produto. Aquisição de veículo usado. Defeito oculto no motor. Responsabilidade da empresa que comercializa os veículos, por enquadrar-se no conceito de fornecedor. Ausência de prova sobre o defeito ser posterior à alienação. Procedência do pedido, com a condenação ao valor correspondente ao conserto do motor, a título de abatimento do preço. CDC, art. 3º e CDC, art. 18.

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Doc. 103.2110.5032.0700

373 - TAMG. Consumidor. Competência. Aquisição de produtos para revenda. Subrogação do comerciante nos direitos do consumidor, contra o fabricante. Foro do domicílio do autor para a ação indenizatória. CDC, art. 18, e CDC, art. 101, I. (Há voto vencido).

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Doc. 103.1674.7327.3900

374 - STJ. Crime contra a relação de consumo. Consumidor. Venda de mercadoria de origem animal. Aquisição de abatedouros clandestinos. Desnecessidade de laudo pericial para a constatação da impropriedade da mercadoria. Delito de perigo abstrato. Precedente do STJ. Lei 8.137/80, art. 7º, IX. CDC, art. 18, § 6º, II.

«O tipo do inc. IX do Lei 8.137/1980, art. 7º trata de crime formal, bastando, para sua concretização, que se coloque em risco a saúde de eventual consumidor da mercadoria. Cuidando-se de crime de perigo abstrato, desnecessária se faz a constatação, via laudo pericial, da impropriedade do produto para consumo. Recurso provido para restabelecer a sentença de primeiro grau, quanto à condenação pelo crime contra as relações de consumo.»

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Doc. 504.6651.2631.8188

375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reparação de danos - Vícios de construção - Decisão que indeferiu as preliminares arguidas pela CDHU, de ilegitimidade passiva, e inclusão da construtora no polo passivo da demanda, como litisconsorte necessário - Irresignação - Não acolhimento - Existência de relação de consumo entre as partes que não se descaracteriza pelo fato de a ré ser empresa pública, sem finalidade lucrativa e por oferecer habitação popular por meio de programas sociais - Agravante que oferec... ()

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Doc. 166.6096.9779.9837

376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO RECORRIDA QUE ACOLHE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CAUSA DE PEDIR É EMBASADA EM VÍCIO DO PRODUTO (CDC, art. 18 E NÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (CDC, art. 20, II). INSURGÊNCIA DO AUTOR. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO NA HIPÓTESE. EXISTÊNCIA OU NÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE É MATÉRIA DE MÉRITO. PRECENTES DO C. STJ. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento provido, nos termos do v. acórdão.

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Doc. 624.5830.6376.5390

377 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO.

Preliminar de legitimidade passiva da Fazenda do Estado. Inocorrência. Lei paulista que atribui personalidade jurídica ao PROCON. Demandas que visem a desconstituir os atos por ela praticados devem ser propostas contra a própria entidade. - Presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos. Inexistência de elementos para desconstituir a presunção de legalidade e de legitimidade do ato administrativo. CDC. Produto com prazo de validade vencido. Ofensa ao - Aleg... ()

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Doc. 610.0433.8079.6130

378 - TJSP. VÍCIO REDIBITÓRIO. AQUISIÇÃO DE GUARDA-ROUPA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FACE DAS FORNCEDORAS DO PRODUTO (VENDEDORA DO PRODUTO E RESPONSÁVEL PELA GARANTIA ESTENDIDA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELAS CORRÉS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO E DE ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA CORRÉ. DESCABIMENTO.

Responsabilidade solidária entre todos os fornecedores integrantes da cadeia de produção, à luz do disposto no Danos materiais e morais caracterizados. Indenização extrapatrimonial no montante de R$ 7.500,00 que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 708.3023.3248.5799

379 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIO DO PRODUTO - VEÍCULO USADO - LEGITIMIDADE FINANCEIRA - CONTRATOS COLIGADOS - RESCISÃO - DEVER DE HIGIDEZ DO BEM - INDENIZAÇÃO. -

Vício do produto - veículo usado que não esvazia o dever de venda do veículo minimamente conforme à utilização precípua - inúmeros e sucessivos defeitos apresentados dias após a compra, manifesta a violação da expectativa legítima que o bem estaria ao menos revisado, independente da data de fabricação (). Indenização por danos materiais consistente no prejuízo com os reparos, glosados os valores repetidos (); - Resolução dos contratos de compra e vend... ()

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Doc. 561.4547.0555.2413

380 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cognição. PROCON do Município de Sorocaba. Auto de Infração lavrado imputando à requerente a prática da infração prevista no , § 1º. Pretensa desconstituição da autuação, ou, subsidiariamente, a mitigação da penalidade aplicada. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos. 1. Infração caracterizada, cabível a penalidade aplicada. Sanção administrativa que obedece aos critérios elencados no Critério preventivo-repress... ()

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Doc. 973.9082.2155.2953

381 - TJSP. Compra e venda. Ação de indenização por danos materiais e morais. Aquisição, pela autora, de veículo utilizado pela ré em test drive, com baixíssima quilometragem, supostamente em perfeito estado de conservação, pelo qual pagou o valor da Tabela FIPE. Revenda nove meses mais tarde por valor muito inferior da tabela vigente naquele momento, em razão de ter descoberto que o veículo havia sofrido colisões e diversos reparos de funilaria, omitidos pela requerida quando da celebração do negócio, em clara violação ao dever de informação prescrito no CPC, art. 6º, III. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelos vícios de qualidade que diminuam o valor do produto (CDC, art. 18, caput). Depreciação do bem suficientemente demonstrada, constituindo dano material passível de indenização. Dano moral caracterizado, diante das frustradas tentativas da requerente de resolver o problema na via administrativa. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. A indenização fixada em R$ 5.000,00 mostra-se compatível com as circunstâncias do caso e com as finalidades da condenação, sem impor gravame excessivo ao agente ou gerar vantagem desproporcional à vítima. Recurso improvido

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Doc. 241.1230.5621.3587

382 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Impugnação parcial. Possibilidade. Ação de reparação por danos morais e materiais. Vícios no produto sanados em prazo razoável. Substituição do bem. Medida desproporcional. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa pela interposição de recurso protelatório incabível. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ» (EREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021). 2 - A jurisprud... ()

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Doc. 397.3017.9880.4674

383 - TJSP. VÍCIO REDIBITÓRIO. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR (IPHONE). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FACE DA VENDEDORA E DA FABRICANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA VENDEDORA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO PELO DEFEITO APRESENTADO. DESCABIMENTO.

Responsabilidade objetiva e solidária entre todos os fornecedores integrantes da cadeia de produção (inclusive fabricante e comerciante), à luz do disposto no Danos materiais e morais caracterizados. Indenização extrapatrimonial no montante de R$ 2.000,00 que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 148.7990.0475.0323

384 - TJSP. Apelação cível. Bem móvel. Compra e venda de veículo usado. Ação de rescisão contratual com devolução de valores pagos e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da corré vendedora e do banco corréu. O fornecedor tem o «dever de informar» o consumidor sobre todas as características importantes do produto para que saiba exatamente o que pode esperar do produto adquirido. Na hipótese, o veículo adquirido apresentou problemas no motor no primeiro mês da aquisição, frustrando a legítima expectativa da autora de ter adquirido da fornecedora ré um veículo em condições de uso. Legitimidade do banco para figurar no polo passivo da ação. Ao disponibilizar o crédito para a aquisição do veículo, o banco atuou conjuntamente com a loja corré perante o mercado de consumo, interagindo na relação de consumo estabelecida. Desfazimento do contrato de compra e venda diante da não entrega do veículo. Contratos coligados. Há um liame de dependência entre o contrato de compra e venda do veículo e o de financiamento de modo que a rescisão da compra e venda contamina também o de financiamento. Deve ser restabelecido o status quo ante, com a devolução à autora dos valores que pagou a cada um dos réus, podendo o banco, em ação própria, buscar o ressarcimento do valor do financiamento que entregou à loja corré pela aquisição do veículo. Situação que traz desgaste emocional, intensificado pelas tentativas de conserto e idas e vindas sem a devida solução do problema, o que era dever da vendedora nos termos do CDC, art. 18. Danos morais evidenciados. Indenização reduzida. Atualização monetária e incidência de juros de mora de acordo com o disposto no CC com as alterações introduzidas pela Lei 14.905/24. Apelações parcialmente providas

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Doc. 104.3321.3283.2627

385 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS - -

As escusas a respeito de escassez de materiais e de mão de obra devem ser reputadas como fortuitos internos, ou seja, ocorrências prejudiciais inerentes à atividade e pelas quais o fornecedor deve responder, por força do disposto no - LUCROS CESSANTES - O pedido tem como fundamento a impossibilidade de os autores utilizarem o imóvel no prazo estipulado, independentemente se a sua destinação era para moradia própria ou locação, sendo o prejuízo presumido - CORREÇÃO MONET... ()

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Doc. 731.4896.0728.7295

386 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reparação de danos - Vícios de construção - Decisão que indeferiu as preliminares arguidas pela CDHU, de ilegitimidade passiva, e inclusão do Município no polo passivo da demanda, como litisconsorte necessário - Irresignação - Não acolhimento - Existência de relação de consumo entre as partes que não se descaracteriza pelo fato de a ré ser empresa pública, sem finalidade lucrativa e por oferecer habitação popular por meio de programas sociais - Agravante que oferece... ()

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Doc. 982.5294.3997.6835

387 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO NOVO (ZERO QUILÔMETRO).

Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Defeitos mecânicos apresentados após a celebração do contrato. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelação de ambas às rés e do autor. Pedido de efeito suspensivo ao recurso prejudicado diante da apelação estar em termos para julgamento. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da concessionária que diz respeito ao mérito. Preliminar, em contrarrazões, de inépcia dos apelos das rés por violação do princ... ()

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Doc. 616.4497.8278.9783

388 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON EM RAZÃO DE A AUTORA EXPOR À VENDA PRODUTOS FORA DO PRAZO DE VALIDADE E SEM A INFORMAÇÃO CONTÉM GLÚTEN -

Pretensão da empresa autora na declaração de nulidade do auto de infração, tendo em vista que os produtos vencidos não estavam expostos para comercialização e que os produtos sem a informação contém glúten eram produtos naturais - Inadmissibilidade - A autora que não nega que foram encontrados produtos vencidos na loja, alegando apenas que os mesmos não estavam expostos à venda - Relatório da fiscalização que indica detalhadamente os produtos vencidos que estavam na loja e fora... ()

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Doc. 845.6011.7901.9189

389 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Obrigação de Fazer e Revisional de Contrato cc. Indenização. Sentença parcialmente procedente. Insurgência de ambas as partes. Vícios de Construção. Laudo Pericial que atestou o defeito na obra, mas reconheceu que não se trata de área que causa danos à saúde dos moradores. CDHU, sociedade de economia mista que opera como prestadora de serviços sujeitando-se às regras do CDC. Empresa Ré que está inserida nas relações consumeristas sendo, portanto, solidariamente respo... ()

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Doc. 919.2430.9550.7806

390 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Teoria do livre convencimento motivado ou persuasão racional do juiz - Inteligência do - Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de produção de provas quando a matéria controvertida é unicamente de direito e os elementos probatórios já colacionados aos autos são aptos, idôneos e suficientes para o correto deslinde da lide - MÉRITO - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS - As escusas a respeito do atraso da fornecedora dos elevadores devem ser reputadas... ()

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Doc. 504.9176.7868.4612

391 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADA. CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO. PRODUTOS EXPOSTOS À VENDA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. IMPROPRIEDADE AO CONSUMO. PREVISÃO LEGAL. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1.

No presente caso, estão presentes todos os elementos caracterizadores da relação consumerista, o que atrai a incidência do CDC e da Lei 8.137/90. 2. As mercadorias apreendidas estavam impróprias ao consumo, nos termos do , § 6º, já que estavam com o prazo de validade expirado. 3. Sua exposição à venda, portanto, caracterizou o crime previsto no art. 7º, IX, CDC, sendo despicienda a verificação pericial de sua efetiva impropriedade ao consumo, bastando a constatação... ()

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Doc. 230.7693.0400.3955

392 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de rescisão de contrato de compra e venda c/c restituição de valores pagos e pedido de indenização por danos morais - Veículo Novo - Defeitos na central de multimídia - Sentença de Parcial Procedência. Insurgência recursal da ré vendedora- Insistência na ilegitimidade passiva dela e ativa do coautor - Descabimento - Conceito de consumidor estabelecido pelo uso da coisa -Inteligência do - Responsabilidade solidária da empresa fabricante e da empresa come... ()

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Doc. 973.0231.5830.5659

393 - TJSP. VÍCIO REDIBITÓRIO. AQUISIÇÃO DE REFRIGERADOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FACE DAS FORNCEDORAS DO PRODUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO POR UMA DAS CORRÉS (COMERCIANTE DO PRODUTO VICIADO). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO DESCABIMENTO.

Responsabilidade objetiva e solidária entre todos os fornecedores integrantes da cadeia de produção (inclusive fabricante e comerciante), à luz do disposto no Danos materiais e morais caracterizados. Indenização extrapatrimonial no montante de R$ 5.000,00 que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 241.1230.5999.8238

394 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Aquisção de veículo zero quilômetro. Vício apresentado no prazo de garantia. Substituição do motor. Reparo. Extrapolação do prazo de 30 dias. Reconsideração de decisão da presidência. Violação dos arts. 489, § 1º, I, II, III e IV, e 1.022, I, do CPC. Não ocorrência. Violação dos arts. 12, caput e § 3º, I, II, e III, e 18, § 1º, do CDC e 373 do CPC. Da violação dos arts. 182, 405 e 884 do cc. Enriquecimento ilícito. Não verificação. Juros. Correção monetária. Dano moral. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa aos e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. 2 - Constatado o vício de qualidade em veículo zero quilômetro, o consumidor poderá exigir a substituição das partes viciadas, o que deverá ser efetivado pelo fornecedor, como regra geral, no prazo máximo de 30 dias. 3 - Caso o vício de qualidade do produto não ... ()

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Doc. 133.8878.7003.2809

395 - TJSP. Compra e venda de bem móvel - Contrato coligado de financiamento - Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos indenizatórios - Sentença de procedência dos pedidos - Cerceamento de defesa não caracterizado - Veículo com vício não sanado no prazo previsto no CDC, art. 18, § 1º - Justificado o pedido de restituição da quantia paga - Consequência é a rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento - Descabida a condenação da revendedora a quitar o financiamento do veículo - Responsabilidade solidária da instituição financeira, ressalvado o direito de regresso - Danos materiais comprovados - Reforma da sentença para abarcar na condenação também as parcelas pagas no curso da lide - Danos morais não configurados - Ausência de prova de desdobramentos sérios - Expurgo dessa indenização que aproveita a todos os litisconsortes, conforme CPC, art. 1.005 - Provimento da apelação da autora e parcial provimento da apelação da revendedora.

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Doc. 632.6345.2987.6716

396 - TJSP. HABEAS CORPUS -

, IV, IX c/c. , §6º - Pedido de liberdade provisória - Indícios de autoria e de materialidade delitivas presentes - Paciente reincidente, mas por delito sem violência, cometido no ano de 2012 - Delito sem gravidade - Direito penal do fato e não do autor - Liminar confirmada, mantendo-se as medidas cautelares anteriormente fixadas - ORDEM CONCEDIDA.

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Doc. 761.8881.0562.1486

397 - TJSP. APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ABUSIVO. NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS. I.

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Doc. 595.9779.4635.8392

398 - TJSP. BEM MÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE BICAMA. PRODUTO ENTREGUE COM VÍCIO DE QUALIDADE. DEFEITO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL. CONSUMIDORA QUE TEM O DIREITO DE PLEITEAR A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO, NOS TERMOS DO CDC, art. 18, § 1º. DANO MORAL QUE, NO ENTANTO, NÃO RESTOU CARACTERIZADO. MERO ABORRECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO, PREJUDICADO O APELO DA AUTORA. 1.

Restando incontroverso que o produto adquirido pela autora foi entregue com vício de qualidade não sanado no prazo de trinta dias, é legítima a pretensão de rescisão contratual e a restituição dos valores pagos pela consumidora, com atualização monetária e juros moratórios. 2. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa», faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, ... ()

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Doc. 612.6901.7874.5981

399 - TJSP. BEM MÓVEL - VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Relação de consumo. Contratos de venda e financiamento. Negócio jurídico complexo e plurilateral. Resolução pelo consumidor. Possibilidade. Nos termos dos e CDC art. 20, comprovada a existência de vício do serviço, é de rigor a rescisão contratual, respondendo o fornecedor pela devolução da quantia paga pelo consumidor. Responsabilidade solidária dos participantes da cadeia de fornecimento (, § 1º). Instituição financeira que é parte na relação negoc... ()

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Doc. 238.3600.0870.8174

400 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -

Compra e venda de aparelho celular - Vício oculto - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Direito a uma das providências prescritas pelo - Reclamação, com resposta para a solução do vício - Propositura da demanda passados noventa dias - Ocorrência de decadência - Exegese do - Pretensão de indenização - Dano moral não caracterizado - Simples descumprimento contratual que não gera reparação - Falta de demonstração de situação desproporcional - Sent... ()

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