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Lei nº 8.078/1990 art. 18

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Doc. 600.2093.5859.1632

151 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO DO PRODUTO APRESENTADO NO PRAZO DA GARANTIA ESTENDIDA. REPARO NÃO REALIZADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, objetivando a parte autora o cumprimento de contrato de seguro de garantia estendida, adquirido no momento da compra de seu aparelho de TV. Sentença de parcial procedência, razão pela qual apela a empresa ré. 2. A controvérsia centra-se na responsabilidade da loja ré pelo defeito do produto comercializado, durante o período de garantia estendida, e na consequente obrigação de indenizar o consumidor pelos danos sofridos. 3. Preliminar ... ()

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Doc. 281.9246.0537.8640

152 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. SMARTPHONE. SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DEMANDANTE QUE SE RECUSOU A ENVIAR O APARELHO TELEFÔNICO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA, IMPOSSIBILITANDO QUE A PARTE RÉ PUDESSE AO MENOS CONSTATAR, ATRAVÉS DO SETOR ESPECIALIZADO, OS ALEGADOS DEFEITOS NO PRODUTO. A FACULDADE DE O CONSUMIDOR EXIGIR UMA DAS OPÇÕES DISPOSTAS NO §1º DO CDC, art. 18 SE INICIA COM O TRANSCURSO DO PRAZO DE TRINTA DIAS SEM QUE SEJA SANADO O VÍCIO PELO FORNECEDOR DO PRODUTO. PRECEDENTES DO TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 250.3212.7607.0085

153 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE DEMONSTRA TER ADQUIRIDO APARELHO CELULAR JUNTO A RÉ E QUE APRESENTOU DEFEITO PERSISTENTE E NEGATIVA DAS RÉS EM SOLUCIONAR O PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA, SEM A EFETIVA COMPROVAÇÃO DO MAU USO DO APARELHO. CDC, art. 18. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR O BEM E A REPARAR OS DANOS MORAIS NA ORDEM DE R$ 1.000,00. INCONFORMISMO DA AUTORA EM SEDE DE APELAÇÃO QUE OBJETIVA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO IMATERIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 880.0643.7760.2134

154 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO. 1.

Apelação cível objetivando reforma da sentença, a fim de que seja reconhecida a procedência do pedido. 2. A questão se resume em saber se o consumidor tem direito a substituição do produto ou a restituição da quantia paga e perdas e danos. 3. Impedimento pela autora de que o réu sanasse o vício apresentado no produto adquirido, mediante troca de peças (id 25). 4. Substituição do bem ou devolução da quantia paga que somente é autorizada se não sanado o vício. Inteligência ... ()

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Doc. 391.4180.2631.7683

155 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. FOGÃO DE USO DOMÉSTICO. EXPLOSÃO DO VIDRO INTERNO DO FORNO. CONSUMIDORA QUE INFORMOU O FATO E TEVE RECONHECIDO O DIREITO À SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. SERVIÇO DE TROCA NÃO REALIZADO. AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ FABRICANTE. 1.

Parte autora narra que adquiriu o fogão na data de 16/01/2020 e, dois meses depois (março/2020), ao utilizar o forno pela primeira vez, o vidro interno explodiu, aduzindo que informou o fato, tendo sido agendada visita técnica onde se constatou a necessidade de troca do produto, fato que nunca ocorreu. 2. Em razão da decisão que inverteu o ônus da prova, caberia à parte ré a demonstração de que (i) não houve defeito do produto e que a quebra do vidro se deu por fato exclusivo da víti... ()

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Doc. 183.1745.2670.8171

156 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. VEÍCULO ZERO KM. VÍCIOS APRESENTADOS APÓS A COMPRA. SOLIDARIEDADE. CDC, art. 18. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1-

Trata-se de ação na qual alega a autora que, adquiriu em 22/05/2016, um veículo RENUALT/MASTER EUR STDL2, ano 2016/2017, de fabricação da segunda ré, junto à primeira ré, afirmando que o ar-condicionado do veículo apresentou vício logo após a compra e, ainda que o veículo apresentou outros vícios que não estavam incluídos na garantida. Pleiteia a substituição do veículo por outro em perfeitas condições de uso ou a restituição do valor pago pelo bem, bem como a condenação ... ()

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Doc. 340.5438.3543.6584

157 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RESCISÃO CONTRATUAL - VÍCIOS NO PRODUTO - INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA . 1 -

Nos termos da jurisprudência do STJ, o contrato de financiamento não se vincula automaticamente ao de compra e venda, salvo em situações específicas, como nos casos envolvendo bancos de montadora, o que não se verifica no presente caso. Subsistência do contrato de financiamento com exclusão da responsabilidade da instituição financeira (REsp. Acórdão/STJ). 2 - Confirmada a existência de vícios no produto, é dever da fornecedora, nos termos do CDC, art. 18, arcar com os danos m... ()

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Doc. 630.1113.0101.2985

158 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Compra e venda de veículo - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e indenização por dano moral, pelos vícios encontrados no veículo adquirido - Preliminar de cerceamento de defesa e nulidade da sentença pela não produção de prova pericial que é afastada, por razões que se entrelaçam com o mérito da causa - Caracterização da relação de consumo e a inversão do ônus probatório que não afastam o dever da autora de apresentar prova, ainda que sumária... ()

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Doc. 642.8596.2994.5188

159 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU - COMPRA E VENDA DE ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS - VÍCIO DO PRODUTO - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - AUTORA QUE ADQUIRIU OS PRODUTOS MACULADOS E OSTENTA CONDIÇÃO DE POSSUIDORA DO VEÍCULO - MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIO DO PRODUTO - SOLIDARIEDADE ENTRE TODOS DA CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE DE PRODUTOS COM VÍCIO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO CARACTERIZADA - VALORAÇÃO ADEQUADA - DESVIO PRODUTIVO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO 1 - A

autora é legítima para figurar no polo ativo desta demanda, pois sua pertinência subjetiva, parâmetro de exame, decorre do fato de ter sido a compradora dos acessórios automotivos em questão e de figurar como incontestável possuidora do veículo, pouco importando que a proprietária seja, por ora, a credora fiduciária. Legitimidade ativa mantida. 2 - O regime de responsabilidade civil aplicável ao caso é o disposto no CDC, art. 18, e não o art. 13, pois se trata de vício do produto... ()

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Doc. 936.3373.4312.9132

160 - TJSP. Apelação cível. Ação indenizatória por dano material e moral. Condomínio em que localizado apartamento do autor foi interditado pela Defesa Civil. Vícios construtivos reconhecidos em outra demanda. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor e das rés. Juízo de retratação. Provimento de Recurso Especial, reconhecendo omissão em relação a uma das teses apresentadas pela ré. Acréscimo de análise pertinente, com manutenção dos demais fundamentos adotados. Pretensão do autor de reconhecimento de dano material. Dano não comprovado. Saída de imóvel próprio para ocupação de imóvel de terceiro, sem contraprestação. Informação dada pelo autor. Dano hipotético não é indenizável. Não ocorrência de dano emergente. Hipótese que não se enquadra em lucros cessantes. Ausente comprovação de pagamento de IPTU e condomínio. Pretensão de apuração em sede de cumprimento de sentença, sem apresentação de qualquer prova documental. Incorporadora que responde solidariamente, considerando sua participação na cadeia de fornecimento. Aplicação do CDC, art. 18. Responsabilidade das rés pelo evento danoso. Apuração em perícia realizada nos autos de processo movido pelo condomínio. Caracterizados vícios construtivos sem os quais o evento não teria ocorrido. Condenação confirmada em segunda instância. Ausente responsabilidade concorrente do condomínio. Construtora que teve reconhecido o dever de reparar os danos, promovendo a adequação e segurança do edifício. Danos morais caracterizados. Imóvel que não oferecia a segurança que dele se esperava. Vícios construtivos que levaram à interdição do local, que durou dez meses. Autor que se viu obrigado a deixar seu lar e morar em imóvel de terceiros, «de favor". "Quantum» indenizatório que não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Possibilidade de redução de R$ 60.000,00 para R$ 40.000,00.- Distribuição dos ônus da sucumbência. Pedidos autorais que compreendem dano material e moral. Êxito apenas quanto ao último. Sucumbência a ser distribuída em 50% para cada parte, observando-se a gratuidade deferida ao autor. Honorários sucumbenciais. Majoração, nos termos do art. 98, §11, do CPC, quando aos horários devidos pelo autor. Resultado. Recurso do autor não provido. Parcialmente provido recursos das rés

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Doc. 307.3944.5250.6092

161 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação redibitória cumulada com reparação por dano moral e material. Venda de veículo usado com intermédio de empresa. Laudo de vistoria cautelar que aprovou o veículo. Perícia judicial. Falta de manutenção do óleo do câmbio que ensejou danos ao veículo. Sentença de improcedência, que entendeu se tratar de desgaste natural. RECURSO manejado pelo autor. EXAME: Veículo usado que apresentou vícios relacionados à ausência de manutenção adequada do câmbio. Relação entre o autor... ()

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Doc. 909.1105.7596.0287

162 - TJSP. Prestação de serviços - Construção de piscina - Ação de indenização por danos morais e materiais - Reconvenção, visando ao pagamento da última parcela do contrato - Sentença que julgou procedente a ação e a reconvenção - Inconformismo da ré, alegando que não teve oportunidade de sanar os vícios - Faculdade do consumidor de fazer uso imediato das alternativas do § 1º do CDC, art. 18, a depender da extensão dos danos - Vícios construtivos - Responsabilidade bem aferida em prova pericial - Prejuízos materiais que devem ser ressarcidos - Danos morais configurados - Indenização que deve ser reduzida para R$7.000,00, considerando a solicitude da ré em se propor a sanar os vícios - Recurso parcialmente provido

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Doc. 392.7258.8441.7082

163 - TJSP. Compra e venda de bem móvel - Vício oculto - Ação que visa rescisão do contrato e devolução das quantias pagas - Sentença de improcedência - Laudo de vistoria cautelar apresentado pela vendedora foi infirmado pela segunda perícia solicitada pelo consumidor - Ausência de prova de que o veículo foi entregue conforme ofertado - Avarias não impugnadas que, sem dúvida, causam depreciação do bem - Justificada a pretensão de rescindir o contrato, com devolução integral das quantias pagas - CDC, art. 18 - Danos morais não configurados - Mero dissabor causado pelo descumprimento contratual - Parcial provimento da apelação para julgar parcialmente procedente a demanda

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Doc. 921.3095.2089.1761

164 - TJSP. Bem móvel. Sofá. Compra e venda. Alegado vício do produto, não resolvido no prazo do CDC, art. 18, § 1º. Pedido de resolução, com restituição do valor pago. Legitimidade passiva da ré, vendedora, mais que evidente. Decadência não caracterizada. Demanda ajuizada menos de noventa dias após a notificação da vendedora para o fim do art. 26, § 2º, I, do CDC, e o decurso do lapso de trinta dias sem providências. Vício do produto caracterizado. Produto que passou a apresentar barulho de mola ao ser utilizado, poucos meses após ser recebido. Narrativa da autora verossímil quanto ao problema. Ônus da prova da inexistência do defeito, ou de culpa exclusiva da consumidora, que era da ré, por força de ônus originário, legalmente estipulado, nos termos do art. 12, § 3º, II, do CDC. Resolução do negócio, com determinação de devolução do preço, que era mesmo de rigor. Sentença de parcial procedência confirmada. Apelação da ré desprovida.

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Doc. 889.1568.3960.9116

165 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer e reparação por dano material e moral. Revenda de veículo usado com vício oculto. Sentença de parcial procedência. RECURSO manejado pela revendedora ré. EXAME: Ré que alega que a venda do veículo usado se deu «conforme o estado», ficando os riscos por conta do adquirente. Impossibilidade de transferência do risco do negócio ao consumidor, uma vez que a venda conforme o estado não rescinde de informação precisa acerca do estado do bem. Vício oculto ... ()

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Doc. 300.2161.1034.0760

166 - TJSP. COMPRA E VENDA -

Automóvel zero Km - Ação redibitória e de indenização julgada parcialmente procedente - Pretensão do autor de desfazimento do contrato de compra e venda sob a alegação de que o veículo apresentou defeito de fabricação, sem solução no prazo legal - Vício de qualidade satisfatoriamente demonstrado - Contagem do prazo de trinta dias previsto pelo § 1º, do CDC, art. 18, que deve ser feita de forma contínua, não podendo ser interrompida e reiniciada todas as vezes em que os problem... ()

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Doc. 904.6469.7370.1981

167 - TJSP. Compra e venda. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelos da autora e da ré. Autora que adquiriu um teclado no market place da ré. Aparelho que não foi entregue. MercadoLivre que atua como intermediadora da comercialização de mercadorias. Legitimidade passiva reconhecida. Responsabilidade solidária pelo vício na prestação do serviço (CDC, art. 18). Ré que aufere lucros pela atividade desenvolvida, estando sujeita aos riscos desse negócio, entre eles a não entrega do produto comercializado. Mantida a sua condenação à devolução do valor que foi pago pela autora. Alterados, de ofício, a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre o valor da restituição. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso da autora parcialmente provido. Desprovido o apelo da ré

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Doc. 849.8247.4044.3877

168 - TJSP. RELAÇÃO DE CONSUMO - INDENIZATÓRIA -

Vício redibitório - Ar-condicionado adquirido que apresentou problemas, poucos dias após a compra - Pretensão de restituição dos valores empregados com o produto e condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença que julgou procedente os pedidos - Irresignação da ré Gree Electric - Não cabimento - Fato incontroverso - Responsabilidade da ré pelos defeitos intrínsecos do produto (bandeja de água do equipamento trincada - fls. 51) que não foi obj... ()

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Doc. 103.1674.7297.6900

169 - STJ. Consumidor. Automóvel. Veículo novo. Defeito de fábrica. Substituição do bem. CDC, art. 18, §§ 1º e 2º. Aplicação.

«O defeito apresentado, mormente por tratar-se de veículo zero quilômetro já com sucessivas idas à oficina, diminuiu o valor e comprometeu a qualidade do produto, além de impossibilitar a utilização do bem. Regular a aplicação do CDC, art. 18, §§ 1º e 2º (Lei 8.078/90) , estando a decisão em harmonia com os precedentes do STJ ao determinar a substituição do bem.»

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Doc. 103.1674.7241.9800

170 - TAMG. Consumidor. Defeito de fabricação. Veículo. Indenização. CDC, art. 18, § 1º.

«Quando o veículo novo retorna à concessionária por inúmeras vezes, em curto espaço de tempo e, ainda assim, não são sanadas todas as falhas apresentadas, não é difícil concluir que ele tem defeitos de fabricação que o tornam imprestável à sua normal e segura utilização, competindo à concessionária devolver ao consumidor o valor desembolsado para a aquisição do automotor, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. O consumidor não está impedido de utilizar o v... ()

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Doc. 103.2110.5047.7300

171 - STJ. Consumidor. Automóvel. Veículo novo. Defeito de fábrica. Substituição do bem. CDC, art. 18, §§ 1º e 2º. Aplicação.

«O defeito apresentado, mormente por tratar-se de veículo zero quilômetro já com sucessivas idas à oficina, diminuiu o valor e comprometeu a qualidade do produto, além de impossibilitar a utilização do bem. Regular a aplicação do CDC, art. 18, §§ 1º e 2º (Lei 8.078/90) , estando a decisão em harmonia com os precedentes do STJ ao determinar a substituição do bem.»

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Doc. 103.1674.7181.9800

172 - STJ. Consumidor. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Máquina agrícola. Responsabilidade do fornecedor. Solidariedade. Responsabilidade solidária. CDC, art. 18.

«É de consumo a relação entre o vendedor de máquina agrícola e a compradora que a destina à sua atividade no campo. Pelo vício de qualidade do produto respondem solidariamente o fabricante e o revendedor (CDC, art. 18).»

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Doc. 103.2110.5032.1700

173 - TAMG. Consumidor. Vício do produto. Veículo. Defeito de fabricação no motor. Danos. Ação de indenização. Responsabilidade civil da revendedora perante o usuário. Denunciação da lide ao fabricante, para o reembolso. Procedência. CDC, art. 18.

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Doc. 103.2110.5032.4600

174 - TJPR. Consumidor. Vício do produto. Automóvel. Defeito durante o prazo de garantia. Conserto em 30 dias. Comunicado do proprietário no primeiro dia útil subseqüente. Alegado decurso de prazo. Inocorrência. Desvalorização do veículo. Não demonstração pela perícia. Improcedência do pedido de devolução da importância paga mais perdas e danos. CDC, art. 18, § 1º, II.

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Doc. 103.2110.5032.4700

175 - TJPR. Consumidor. Vício do produto. Legitimidade passiva. Veículo importado. Defeito durante o prazo de garantia. Ação proposta contra a empresa revendedora. Admissibilidade. CDC, art. 18. (Com precedente).

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Doc. 103.2110.5032.1000

176 - TAMG. Consumidor. Vício do produto. Pretendida substituição de veículo zero quilômetro adquirido com defeito de fabricação. Descabimento. Fornecedor que não se recusou a reparar o vício no prazo legal. Conserto que não comprometeria a qualidade do bem e nem lhe diminuiria o valor. Improcedência. CDC, art. 18, § 3º.

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Doc. 103.2110.5035.4100

177 - TAMG. Consumidor. Veículo. Vício do produto. Problemas mecânicos. Ação de responsabilidade civil contra a concessionária e a montadora. Tentativas infrutíferas de conserto. Produção antecipada de prova. Restituição integral do preço, mais perdas e danos. Procedência. CDC, art. 18, § 1º, II. (Com doutrina).

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Doc. 103.2110.5035.4200

178 - TAMG. Consumidor. Veículo. Vício do produto. Possibilidade de o consumidor usar o bem, mesmo precariamente, depois de ter notificado o fornecedor, enquanto não sanado o vício ou substituída a coisa. CDC, art. 18, § 1º.

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Doc. 590.3339.9310.2466

179 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL. REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA R$ 5000,00. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta por KBX Motos Ltda EPP contra sentença que julgou procedentes os pedidos de rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais, em razão de defeito em motocicleta adquirida por Elcio Faria Ribeiro. O Juízo de origem condenou as rés à restituição dos valores pagos pelo veículo, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em v... ()

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Doc. 717.3402.5056.4993

180 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. R. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE UM DOS LITISCONSORTES. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 18, O QUAL AUTORIZA A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DECISÃO REFORMADA. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA À QUESTÃO DEBATIDA NO IRDR 51. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 420.6281.5206.3629

181 - TJSP. Apelação cível. Compra e venda de veículo zero quilômetro. Vícios. Sentença de procedência. Apelos das rés. Constatação de problemas no veículo após a sua retirada da concessionária. Veículo que esteve na concessionária por diversas vezes para reparos. O perito confirmou que o veículo apresentou defeito de fabricação, que não foi sanado. Direito da consumidora à rescisão do negócio com a devolução do preço corrigido (CDC, art. 18, § 1º). Rescisão da compra e venda devida. Veículo que continuou sendo normalmente utilizado. A autora faria jus o recebimento do valor de mercado do veículo por ocasião da citação. Todavia, em observância aos limites do pedido, deve ser adotado o valor da tabela Fipe apresentado com a inicial. Danos morais vislumbrados. Indenização reduzida para R$15.000,00. Juros de mora das indenizações que incidem desde a primeira citação. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos

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Doc. 881.2271.9111.1841

182 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Automóvel com problemas no computador de bordo, o qual não apresentou as marcações corretamente, como a velocidade média, autonomia, e nível de combustível. Cerceamento de defesa inocorrente. Situação descrita na inicial suficientemente comprovada e confessada pela concessionária nos autos. Desnecessidade de perícia técnica. Falha na funcionalidade do computador de bordo do veículo que configura vício de qualidade não sanado dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias conferido pe... ()

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Doc. 965.3258.7689.5897

183 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO NOVO.

Ação condenatória de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. - Vício oculto. Prova pericial. Ré que procedeu ao reparo do veículo. Ausência de vícios que comprometam seu uso. Inteligência do CDC, art. 18. - Danos morais. Não configurados. Mero dissabor. Inexistente afronta a direito de personalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 235.3475.2125.4159

184 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO.

Contrato atípico de seguro. Prestação de serviços de proteção de bens. Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Demora excessiva no reparo de veículo. Falha no fornecimento de peças de reposição. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. - Falha na prestação de serviços. Falta de peça de reposição. Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços. Efeitos da pandemia de Covid-19. Indispensável comprovação específica. Inexistência d... ()

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Doc. 754.5340.4655.5649

185 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação redibitória c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência, em parte. Irresignação da requerida. Vício oculto em portão eletrônico. Relação de consumo. Cabível a inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos duráveis, nos termos do CDC, art. 18. Danos materiais comprovados. Baixo valor da condenação. Adequado arbitramento de honorários sucumbenciais por equidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 204.9272.8067.9320

186 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Veículo zero quilômetro adquirido pela autora. Vício oculto na numeração do chassi e motor do veículo verificado pela autora ao tentar vende-lo a terceira pessoa. Insucesso do negócio devido a irregularidade apontada, não demonstrado. Vício que foi sanado pela empresa ré dias depois de sua descoberta. Autora que não demonstrou que o veículo foi posteriormente vendido por preço... ()

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Doc. 852.6223.6045.4563

187 - TJSP. CONSUMIDOR. PRODUTO IMPRÓPRIO X DANO MORAL.

Dinâmica fática ocorrida em festa de aniversário. Bolo que se apresentou verde e embolorado. Execução obrigacional imperfeita que ultrapassa o limite do aceitável. Dano moral in re ipsa, graduado pelo desvio produtivo. Quebra da justa expectativa do polo consumidor de não ter a sua saúde e a dos seus amigos e familiares exposta a produto impróprio. Irrelevante a lateral circunstância de estar o bolo no prazo de validade, elemento que baliza, se vencido, apenas uma espécie de produto i... ()

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Doc. 313.9152.2549.3204

188 - TJSP. APELAÇÃO.

Responsabilidade civil contratual. Compra e venda. Veículo. Sentença de procedência parcial. Inconformismo das partes. Relação de consumo. Pedido da autora de indenização de danos decorrentes do desfazimento do negócio jurídico celebrado com a ré. Prazos nonagesimal decadencial aplicado somente ao vício do produto/serviço, do CDC, art. 18, e prescricional das pretensões condenatórias para indenizações de danos (materiais e morais). Ausência de vício do produto ou serviço. Inde... ()

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Doc. 642.1455.1298.9739

189 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Fornecedor que possui o prazo de 30 dias para a correção do defeito, após a reclamação do consumidor a seu respeito (CDC, art. 18, §1º). Problemas do veículo que não comportam classificação como vícios ou defeitos ocultos, não consistindo em defeitos apartados do regular desgaste natural do produto. Autora que adquiriu o bem com aproximadamente dez anos de uso sem que este fosse previamente avaliado por profissional de sua confiança. Ré que informou a solução de todos os problem... ()

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Doc. 987.8293.8633.2517

190 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA -

Veículo usado - Vício do produto demonstrado pela prova pericial - Pertinência subjetiva para manutenção da instituição financeira no polo passivo da ação - Relação de consumo em cadeia - Contrato complexo - Financiamento que viabiliza a compra do bem - CDC, art. 18 - Retorno das partes ao estado anterior - Condenação à devolução do valor pago pelo automóvel mantida. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Documentos amealhados que confirmam a presunção que existe em benefício da autora ... ()

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Doc. 503.7804.5886.9548

191 - TJSP. APELAÇÕES.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo zero km (Chevrolet Onix, ano/modelo 2020/2021). Apresentação de defeito mecânico passados meses da data da aquisição. R. sentença de parcial procedência, com apelo das partes. Irresignação da parte autora voltada à indenização por danos materiais. Ausência de comprovação do prejuízo. Reparação indevida. Recurso da Concessionária/corré sustentando, em preliminar, que é parte ilegítima para figur... ()

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Doc. 193.7321.1681.4398

192 - TJSP. COMPRA E VENDA -

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, danos materiais e morais - Concessionária e financeira que são parte legítima para figurar no polo passivo da ação - Relação de consumo - Ausente inépcia da petição inicial - Contrato de compra e venda de veículo zero quilômetro - Vício não sanado no prazo de trinta dias - CDC, art. 18 - Contratos de compra e venda e de financiamento rescindidos - Relação de consumo em cadeia - Contrato complexo - Financiamento... ()

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Doc. 826.8956.8215.3872

193 - TJSP. Bem móvel. Compra e venda de pacote de feijão com uma cabeça de roedor em seu interior. Ação de indenização. A hipótese dos autos se enquadra em vício do produto e, de acordo com o CDC, art. 18, o comerciante responde solidariamente pela reparação dos prejuízos causados ao consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. O assistente técnico da ré acompanhou a vistoria da embalagem de feijão com a cabeça do roedor na residência da autora, tanto que incluiu fotografias e teceu comentários em seu laudo discordante. Irregularidades na produção da prova pericial não configuradas. Cerceamento de defesa não evidenciado. Preliminar rejeitada. O consistente conjunto probatório denota que a contaminação do produto ocorreu durante o processo de ensacamento do feijão, em razão das vulnerabilidades existentes na linha de beneficiamento da ré. Os danos morais alegados estão configurados e não exigem a ingestão do alimento contaminado, de acordo com a jurisprudência do C. STJ. A indenização foi moderadamente fixada em R$20.000,00, não havendo motivo que justifique a redução pretendida pelos réus. Recursos improvidos, rejeitadas as preliminares

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Doc. 740.4874.0873.9036

194 - TJSP. COBRANÇA C.C. PERDAS E DANOS -

Sistema de intermediação e credenciamento de pagamento por meio de cartões de crédito e débito - Incontroversa a ausência injustificada de repasse de valores correspondentes às vendas realizadas pela empresa autora - Sentença de procedência condenatória com relação à corré Icon e improcedência relativamente à corré Stone Pagamentos S/A - Apelo da autora objetivando a condenação solidária da apelada Stone ao pagamento da condenação imposta - Acolhimento - Aplicabilidade do C... ()

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Doc. 435.7486.7780.5677

195 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ADULTERAÇÃO DA QUILOMETRAGEM. ABATIMENTO DO PREÇO.

Incontroversa adulteração do hodômetro. Responsabilidade objetiva da vendedora ré, na qualidade de fornecedora, pelos vícios do produto, na forma preconizada pelo CDC, art. 18. Violação do direito de informação. Irrelevante origem da fraude. Risco da atividade da fornecedora. Abatimento do preço calculado em 10% abaixo do valor de venda, à míngua de outros parâmetros concretos a esse respeito, revela-se razoável e proporcional. Danos morais bem fixados, que comportam majoração. R... ()

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Doc. 150.5244.7016.4800

196 - TJRS. Direito privado. Produto alimentício. Leite parmalat. Talhado. Impróprio para o consumo. Vício na qualidade. Risco à saúde. Estabelecimento comercial. Supermercado. Responsabilidade solidária. CDC. Indenização. Dano moral. Dano material. Inocorrência. Ação civil pública. Comercialização de produto impróprio para o consumo. Responsabilidade solidária do comerciante. Leite parmalat. Alterações em suas características sensoriais e físico-química. Indenização genérica aos consumidores. Danos patrimoniais e morais não demonstrados.

«A responsabilidade solidária do comerciante, nesse caso o WMS Supermercado do Brasil S/A , decorre de expressa disposição de Lei - CDC, art. 18 - , descabendo analisar se o fato ocorrido teve ou não contribuição direta de sua parte. Colocar a venda produto em condições impróprias para o consumo significa não somente frustrar a expectativa do consumidor quanto a sua fruição, mas colocar em risco sua saúde. Não bastasse isso, tal prática desrespeita o dever legal dos fornecedores ... ()

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Doc. 165.3203.2000.5500

197 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo usado. Automóvel que apresenta vício de qualidade. Inteligência do CDC, art. 18, § 1º. Reclamação efetivada dentro do prazo decadencial de 90 dias, contados a partir do momento em que os vícios tornaram-se conhecidos. Obrigação do fornecedor garantir o adequado uso do veículo. Direito à indenização pelo conserto e substituição de peças necessárias à garantia de segurança. Responsabilidade objetiva de arcar com o custo do reparo reconhecida. Recurso provido

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Doc. 103.1674.7369.5600

198 - STJ. Consumidor. Motocicleta importada que não se adaptou ao combustível brasileiro. Responsabilidade civil. Ação de indenização proposta três anos após a compra. Valor de mercado a ser devolvido. CDC, art. 18, § 1º, II.

«Nas peculiaridades da espécie, na qual o autor celebrou acordo com a ré logo após a identificação do defeito e utilizou o bem por mais de três anos, contando nesse período com serviços gratuitos prestados pela ré, o deferimento da indenização pelo valor de mercado da moto não agride o CDC, art. 18.»

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Doc. 103.1674.7369.6000

199 - TAMG. Consumidor. Responsabilidade objetiva. Vício do produto. Veículo. Defeito de fabricação. Restituição da quantia paga. Escolha do consumidor. CDC, art. 18, § 1º.

«Consistindo a teoria da qualidade no fundamento único que o sistema do CDC instituiu para a responsabilidade contratual ou extracontratual dos fornecedores, e impondo-lhes a lei, no mercado de consumo, um dever de qualidade dos produtos e serviços prestados, tem-se que, descumpridos esses deveres e quebrada a relação de confiança entre as partes, com a inadequação do produto ou serviço aos fins que deles se esperam, surgirá a obrigação de reparar os danos decorrentes, cabendo ao con... ()

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Doc. 103.1674.7527.8400

200 - TJMG. Consumidor. Compra e venda. Veículo novo. Vícios verificados logo após a aquisição. Devolução do valor pago. Possibilidade. CDC, art. 18, § 1º.

«Se a tentativa de sanar os vícios que o veículo apresentou não se mostrou suficiente para satisfazer a expectativa do consumidor de adquirir produto isento de defeitos, é perfeitamente possível a opção pela devolução do produto, com a restituição do valor despendido em sua aquisição, nos termos do CDC, art. 18, § 1º, tendo em vista a desvalorização decorrente dos vários problemas apresentados no veículo. Para a caracterização dos danos materiais, faz-se necessária a compr... ()

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