259 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DESACOLHEU O PLEITO COMPENSATÓRIO DEDUZIDO NA EXORDIAL E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO PRODUTO PELA PARTE AUTORA .
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM FUNDAMENTO EM VÍCIO DO PRODUTO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. LEGISLADOR PÁTRIO QUE, AO DISCIPLINAR A MATÉRIA RELATIVA AO VÍCIO DO PRODUTO, VISOU PROTEGER A ESFERA ECONÔMICA DO CONSUMIDOR, E NÃO SUA INTEGRIDADE FÍSICO-PSÍQUICA, COMO O FEZ NA HIPÓTESE DE FATO DO PRODUTO.
4. O DEVER DE INDENIZAR NO CASO DE VÍCIO DO PRODUTO FICA RESTRITO AO ROL DESCRITO NO § 1º, DO CDC, art. 18, MOTIVO PELO QUAL, EM REGRA, NÃO HÁ COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL, MAS SIM MATERIAL, SOMENTE FAZENDO O CONSUMIDOR JUS À VERBA COMPENSATÓRIA SE COMPROVAR EVENTUAL DESDOBRAMENTO HÁBIL A ATINGIR SUA DIGNIDADE.
5. INOBSTANTE O PRODUTO ADQUIRIDO TENHA APRESENTADO VÍCIO QUE COMPROMETEU SUA FUNCIONALIDADE, LADO OUTRO, DO EXAME DO INSTRUMENTO DE MANDATO E DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE VIERAM ESCOLTANDO A PETIÇÃO INICIAL, POSSÍVEL CONSTATAR QUE TAIS DOCUMENTOS FORAM FIRMADOS PELO RECORRENTE EM 06/04/2023, PORTANTO, EM MOMENTO, E MUITO, ANTERIOR À ENTREGA DA CAIXA DE SOM NA ASSISTÊNCIA TÉCNICA (20/04/2023), O QUE CONDUZ À ILAÇÃO DE QUE A INTENÇÃO DA REFERIDA PARTE, DESDE O INÍCIO, NÃO ERA A DE CONSERTO DO APARELHO, E SIM A DE SUA SUBSTITUIÇÃO E DE RECEBIMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA.
6. ASSISTÊNCIA TÉCNICA QUE EFETUOU O CONSERTO DO PRODUTO EM 41 (QUARENTA E UM) DIAS, COMO ADMITIDO PELO PRÓPRIO AUTOR QUANDO DA SUA MANIFESTAÇÃO SOBRE A PEÇA DEFENSIVA APRESENTADA PELA EMPRESA, ENCAMINHANDO À INFERÊNCIA DE QUE, AO MENOS DESDE A PROTOCOLIZAÇÃO DA REFERIDA RESPOSTA, ESTAVA-LHE OPORTUNIZADA A RETIRADA DA CAIXA DE SOM, MAS OPTOU POR NÃO FAZÊ-LO.
7. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTE NOS AUTOS INDÍCIOS DE PROVA DE QUE O POSTULANTE TENHA SIDO SUBMETIDA A QUALQUER SITUAÇÃO VEXATÓRIA NO MEIO SOCIAL EM QUE CONVIVE, OU À CIRCUNSTÂNCIA QUE, FUGINDO À NORMALIDADE, TENHA INTERFERIDO INTENSAMENTE EM SEU COMPORTAMENTO PSICOLÓGICO, CULMINANDO EM AFLIÇÃO, ANGÚSTIA, E DESEQUILÍBRIO EM SEU BEM-ESTAR, SENDO CERTO QUE EVENTUAL DESDOBRAMENTO APTO A ATINGIR A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR DEVE SER ANALISADO CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, SOB PENA DE PROPICIAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
8. CONSIDERANDO QUE O DEMANDANTE ASSEVERA QUE A CAIXA DE SOM ENCONTRA-SE NA POSSE DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA, FATO ESTE NÃO IMPUGNADO NOS AUTOS, MALGRADO À EMPRESA DEMANDADA TENHA SIDO OPORTUNIZADA A CONTRADITADA DE TAL ALEGAÇÃO, O FATO TORNOU-SE INCONTROVERSO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RETIRADA DO ¿PRODUTO DEFEITUOSO DA RESIDÊNCIA DO AUTOR¿.
IV. DISPOSITIVO
9. PARCIALMENTE PROVIDO.
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CDC, ART. 18, § 1º
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