TJSP. APELAÇÃO.
Ação de Obrigação de Fazer e Revisional de Contrato cc. Indenização. Sentença parcialmente procedente. Insurgência de ambas as partes. Vícios de Construção. Laudo Pericial que atestou o defeito na obra, mas reconheceu que não se trata de área que causa danos à saúde dos moradores. CDHU, sociedade de economia mista que opera como prestadora de serviços sujeitando-se às regras do CDC. Empresa Ré que está inserida nas relações consumeristas sendo, portanto, solidariamente responsável com a Municipalidade, não se tratando de litisconsórcio necessário, mas facultativo. Danos morais por vícios construtivos não são in re ipsa, demandando prova do prejuízo. Danos configurados pela prova sobeja dos aborrecimentos vivenciados pela moradora. Valor fixado pelo Juízo na esteira dos precedentes deste E. TJSP o qual deve ser mantido, pois, razoável e proporcional. Ré que se submete às normas de direito público para licitação de obras e serviços. Prazo razoável para o cumprimento da obrigação de 90 dias, não se aplicando o CDC, art. 18 à espécie, mas o CPC, art. 537. Necessidade de eventual mudança do imóvel para os reparos, mas que depende de liquidação de sentença para apuração. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE
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