254 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRELIMINAR ENDEREÇADA AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA, E REMESSA DO FEITO, AO ÓRGÃO MINISTERIAL, PARA O OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL REJEITADA - ÓRGÃO MINISTERIAL QUE, NA COTA DA DENÚNCIA, TROUXE À AUSÊNCIA DOS REQUISITOS, FRENTE A PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE INDICAM CONDUTA CRIMINAL HABITUAL POR PARTE DO DENUNCIADO, DIANTE DO CONTIDO NA FAC E FAI ANEXADAS - ANPP QUE SEGUNDO O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NÃO É DIREITO SUBJETIVO DO RÉU: (RHC 161.251/PR, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 10/5/2022, DJE DE 16/5/2022.) - NO MÉRITO, A MATERIALIDADE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO (PJE, ID 42079709) - VÍTIMA QUE, SEGUNDO SEU RELATO EM JUÍZO, ESTAVA NO INTERIOR DE UM VEÍCULO DE APLICATIVO
MEXENDO NO CELULAR QUANDO UMA PESSOA SE APROXIMOU E ARREBATOU O APARELHO TELEFÔNICO, SUBTRAINDO-O, RECONHECENDO O AUTOR DO CRIME NA DELEGACIA APÓS A RECUPERAÇÃO DO APARELHO TELEFÔNICO PELA POLÍCIA, PORÉM, REALÇANDO QUE NÃO VIU OUTRA PESSOA PARTICIPANDO DA AÇÃO CRIMINOSA - O QUE FRAGILIZA A PROVA, EIS QUE A JOVEM PESSOA, ATRIBUIU A SI AUTORIA NO SIMILAR AO ATO DE SUBTRAIR, E NÃO A COPARTICIPAÇÃO - POLICIAL ESCLARECEU, EM JUÍZO, QUE ESTAVA DILIGENCIANDO OUTRO CRIME QUANDO RECEBERAM INFORMAÇÕES DE QUE OS SUPOSTOS AUTORES, DESTE CRIME, HAVIAM INGRESSADO EM UM ÔNIBUS E, EM RAZÃO DISSO, PAROU O VEÍCULO, POIS VIU DUAS PESSOAS SAINDO DO BANCO QUE OCUPAVAM AO PERCEBERAM A PRESENÇA DA POLÍCIA E AO INDAGA- LOS, ESTES NEGARAM, PORÉM, A PRESENÇA DE UMA MENINA CHAMOU-LHE A ATENÇÃO, E VEIO A APONTAR O LOCAL, QUE UM DELES HAVIA DISPENSADO O TELEFONE, ARRECADANDO O APARELHO APONTADO, MOMENTO EM QUE PERCEBEU ERA DIVERSO DO QUE PROCURAVA, PORÉM, RECEBEU UMA LIGAÇÃO DA VÍTIMA, PROPRIETÁRIA DO CELULAR APREENDIDO, QUE FOI À DELEGACIA, E O RECUPEROU, RECONHECENDO OS AUTORES DO CRIME - ADOLESCENTE CAIO QUE EM SUA OITIVA INFORMAL PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO E PERANTE O JUIZO
DA VIJ ADMITIU A AUTORIA DO ATO INFRACIONAL EM COMUNHÃO DE DESÍGNIOS COM O APELANTE, REALÇANDO QUE FOI QUEM LHE APONTOU A VÍTIMA QUE ESTAVA MEXENDO NO CELULAR NO INTERIOR DO VEÍCULO E, EM RAZÃO DISTO, FOI EM SUA DIREÇÃO E SUBTRAIU O SEU APARELHO TELEFÔNICO, RETORNANDO PARA ONDE ESTAVA O APELANTE E, EM SEGUIDA, INGRESSARAM EM UM COLETIVO, NO ENTANTO, FORAM ABORDADOS, NO INTERIOR DESTE, POR UM POLICIAL, MOMENTO EM QUE O APELANTE ENTREGOU O TELEFONE À UMA GAROTA E ESTA OS APONTOU - APELANTE QUE, NÃO FOI INTERROGADO, TENDO SIDO DECRETADA A SUA REVELIA NA ASSENTADA DE INDEX 80867957, PJE, INVIABILIZANDO O SEU RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA DE TERMO DE RECONHECIMENTO DO APELANTE PELA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL, NO ENTANTO, CONSTA EM SEU TERMO DE DECLARAÇÃO (PJE, ID 42079713): «(...) QUE AO CHEGAR NA 15 DP A DEPOENTE NA PRESENÇA DOS POLICIAIS RECONHECEU O NACIONAL VITOR HUGO SANTOS DA SILVA COMO AUTOR DA SUBTRAÇÃO DE SEU TELEFONE CELULAR, BEM COMO RECONHECEU O APARELHO APRESENTADO COMO SENDO SEU (...)» - CONFISSÃO DO ADOLESCENTE PERANTE O JUIZO DA VIJ, NO ENTANTO, ESTE NÃO FOI OUVIDO NESTES AUTOS, O QUE ALIADO A AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DESTE PELA VÍTIMA SOB O CRIVO DA CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, A CONFIRMAR O QUE TERIA SIDO PROCEDIDO EM SEDE POLICIAL SEM MOSTRA DE QUE ATENDIDO AO DISPOSTO NO CPP, art. 226, E O TRAZIDO PELO POLICIAL QUE OUVIDO EM JUÍZO REGISTRA QUE «ACHA» QUE A VÍTIMA RECONHECEU «PELA ROUPA», FRENTE À DÚVIDA QUE SE INSTALA, QUANTO A AUTORIA, A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO É MEDIDA QUE SE IMPÕE E POR VIA DE CONSEQUÊNCIA PELO LEI 8.069/1990, art. 244-B, AMBOS COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP.
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE DOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP.
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