TJRJ. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 121, § 2º, 121, §2º, II, III, IV E VI, C/C art. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, arts. 35 C/C 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06 E LEI 8.069/1990, art. 244-B). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E NULIDADE POR NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA COM A PRESENÇA DO PACIENTE INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO PACIENTE NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. RÉU QUE SE ENCONTRAVA HOSPITALIZADO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO ATO APÓS SEU RESTABELECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO art. 1º, §4º, DA RESOLUÇÃO 213 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRISÃO CONVOLADA EM PREVENTIVA, O QUE FAZ ALTERAR O TÍTULO PRISIONAL E REVESTE DE LEGALIDADE OS ATOS ANTERIORES E JÁ ANALISADOS. ENXOVIA QUE SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE GARANTIR-LHE, DE PLANO, A LIBERDADE PROVISÓRIA, SE PRESENTES ELEMENTOS CONCRETOS E PREVISTOS EM LEI QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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