DOC. 195.9240.2015.3000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Participação de menor. Crime previsto no ECA, ECA, art. 244-B. Pleito de impronúncia. Incidência Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Desconstituir a conclusão a que chegou a Corte de origem, no sentido de excluir da decisão de pronúncia proferida conta o ora agravante, o crime do ECA, art. 244-B, envolve, obrigatoriamente, reexame de fatos e provas dos autos, providência de todo inviável nesta instância recursal, por óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Precedentes.

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