STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Excesso de prazo no julgamento do apelo defensivo. Inexistência. Peculiaridades do feito. Quantidade de pena aplicada. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido, com recomendação de urgência no julgamento da apelação.
«1 - Recorrente condenado, em 12/01/2018, como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e no ECA, ECA, art. 244-B, à pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, sendo-lhe negado o direito de apelar em liberdade.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito