DOC. 894.7816.4100.8640

TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado e corrupção de menores. art. 157, § 2º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP e Lei 8.069/1990, art. 244-B, na forma do CP, art. 70. Recurso defensivo. Absolvição inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Confissão do réu em consonância com demais provas. Especial relevância da palavra das vítimas nos delitos da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que investigaram o delito. Penas corretamente dosadas. Fração de diminuição pela tentativa de acordo com inter criminis percorrido. Regime fechado adequado ao caso telado. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada junto ao Juízo das Execuções. Negado provimento ao apelo.

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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).